Simplificação e sonegação em debate
A reforma tributária que o Brasil precisa não será atendida com o projeto do Movimento Brasil Eficiente (MBE). Além de simples, o país demanda um sistema que proporcione menores custos burocráticos e administrativos
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O Movimento Brasil Eficiente (MBE), entidade que reúne empresários, retomou o debate da reforma tributária divulgando seu projeto. A proposta é transformar alguns tributos em dois no prazo de quatro anos. O ICMS absorveria o IPI, a Contribuição Previdenciária, a Cofins e o PIS. Já o Imposto de Renda seria unificado com a CSLL.
Segundo a MBE, o objetivo do projeto é simplificar o sistema tributário brasileiro. Quanto a isso não há o que discordar, uma vez que o país tem a estrutura fiscal mais complexa do mundo e transformar sete tributos em dois tornaria a rotina das empresas e do governo mais fácil. O problema é que a forma como está sendo proposta essa unificação perpetua a predominância dos tributos declaratórios, que é um campo fértil para a evasão fiscal. Como disse certa vez o ex-senador Roberto Campos, esse projeto é uma maneira de "aperfeiçoar o obsoleto".
O projeto do MBE seria benéfico para os sonegadores. Hoje o ICMS é o tributo mais sonegado do país tendo uma alíquota de 18% e com a unificação ela se ultrapassaria os 30%. Ou seja, o novo ICMS teria uma alíquota extremamente alta aplicada sobre uma base declaratória, o que aumentaria o prêmio para quem consegue esconder dados ou promover fraudes na hora de apurar o imposto a pagar.
Quanto ao Imposto de Renda a alíquota se aproximaria de 35%. Não mudaria muito em relação ao que ocorre hoje. Haveria uma simplificação mantendo uma alíquota alta com a manutenção do sistema declaratório. De novo, o prêmio para quem conseguir sonegar vai continuar elevado e tentador.
A reforma tributária que o Brasil precisa não será atendida com o projeto do MBE. Além de simples, o país demanda um sistema que proporcione menores custos burocráticos e administrativos para o contribuinte e para o governo, combata a corrupção e torne a sonegação uma perigosa inutilidade.
No Congresso Nacional há uma alternativa que pode ser a base para a retomada da reforma tributária nos moldes que o país precisa. Ela reduz a carga individual de tributos dos atuais contribuintes e os custos administrativos empresariais, combate a sonegação e simplifica a estrutura burocrática dos impostos. Com ela, quem paga imposto em excesso, como as empresas formais e os assalariados, passa a pagar menos e obriga os ilegais e informais a arcarem com a diferença. Essa é a noção de equidade tributária que o Brasil deseja. O projeto em questão é a PEC 474/01, que cria o Imposto sobre a Movimentação Financeira (IMF) com alíquota de 2,14% sobre o débito e o crédito de cada transação na conta corrente bancária. Seriam extintos o Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas, a Cofins, o IPI, a CSLL, o INSS patronal e outros. Essa proposta já foi aprovada em dezembro de 2002 por unanimidade pela Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e poderia ser votada pelo Plenário daquela Casa.
O projeto do MBE tem o mérito de retomar o debate da reforma tributária, mas peca ao envolver poucos tributos no processo de unificação e ao manter um sistema onde os sonegadores vão continuar fraudando o fisco. A PEC 474/01 contempla substituir praticamente todos os impostos federais e propõe como base de incidência a movimentação financeira, o que tornaria a cobrança do imposto automática, com todos, inclusive os que sonegam, pagando sua parte.
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