Reforma Trabalhista: a grande volta ao passado
Sob o argumento de atualizar a lei para incorporar relações de emprego que existem (trabalho intermitente, teletrabalho e outros), abre uma avenida para transformar em regra o trabalho precário, flexibilizar e suprimir direitos. Retalia uma lei consolidada, avançada e garantista como é a CLT, transformando as relações laborais do país num verdadeiro salve-se quem puder
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A aprovação do relatório da Reforma Trabalhista, somada à já aprovada Terceirização e a ameaça da Reforma da Previdência, significa um enorme salto de volta à República Velha em termos dos direitos dos trabalhadores.
A proposta aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, parte do pressuposto equivocado de que o trabalhador formal é um privilegiado, cujos direitos são regalias. Sob o argumento de atualizar a lei para incorporar relações de emprego que existem (trabalho intermitente, teletrabalho e outros), abre uma avenida para transformar em regra o trabalho precário, flexibilizar e suprimir direitos. Retalia uma lei consolidada, avançada e garantista como é a CLT, transformando as relações laborais do país num verdadeiro salve-se quem puder.
Essa será a consequência prática de se instituir a prevalência do negociado sobre o legislado, por exemplo. Em situação de grave crise econômica, com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas, os trabalhadores vão negociar com a "faca no pescoço", tendo de abrir mão de direitos sob pena de demissão.
Um dos argumentos para esvaziar a justiça do trabalho como um local de resolução de conflitos é que há uma "judicialização extrema". No entanto, se omite que, segundo dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, mais de 7 milhões de trabalhadores não puderam sacar seu dinheiro das contas inativas do FGTS porque os empregadores não efetuaram o depósito – ou seja, simplesmente deram o calote! De que valerá a lei se o trabalhador não tiver a justiça para recorrer e garantir seu direito?
A reforma trabalhista também pretende desarticular o movimento sindical brasileiro via estrangulamento financeiro, com o fim da contribuição sindical. A alegação é que existem muitas entidades, cuja legitimidade é questionada pelo relator, com financiamento sem controle social.
Nenhum sindicato nasce por geração espontânea, mas são reconhecidos e têm a carta sindical emitida pelo Ministério do Trabalho. Se existem entidades pouco representativas, cabe ao trabalhador exclusivamente mudar suas direções. A realidade é que existem políticos e setores econômicos interessados em impedir as mobilizações do movimento sindical e dos movimentos sociais na luta por direitos e querem chantagear as entidades e dividir a resistência às medidas regressivas. Não irão conseguir.
Por fim, há quem diga que a reforma vai gerar empregos, o que também não é verdade. O que gera emprego é crescimento econômico, tanto que no final de 2014 o Brasil tinha seu menor nível histórico de desemprego e sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estudos da OCDE mostram que, em períodos de crise, o desemprego avança muito rapidamente em países com legislação trabalhista flexível do que aqueles de leis mais garantidoras de direitos.
Mas história vai cobrar o seu preço. O que disse ontem durante a votação na Câmara dos Deputado repito aqui: esses senhores nunca mais voltarão àquela Casa. Por traição à nação e aos trabalhadores brasileiros. Mas antes disso, o povo vai barrar esses retrocessos nas ruas, lutando pelos seus direitos. Dia 28 de abril é dia de greve geral. Todos estão convocados!
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