Reforma da Previdência tem que acabar com privilégios e envolver sociedade

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A missão da previdência sempre foi de amparar as pessoas em situação vulnerável na velhice. Desde o primeiro modelo a previdência sempre envolveu o Estado e a sociedade. Na primeira experiência, na Alemanha, o modelo foi tripartite – Estado, empresa e trabalhadores.

Mais de um século depois, mesmo com os avanços tecnológicos nas relações de trabalho e de grandes mudanças nas relações entre as pessoas e os Estados, o objetivo de garantir mecanismo para o equilíbrio financeiro mínimo na velhice de grande parte da população permanece.

Contudo, a discussão atual da Reforma da Previdência prioriza basicamente os benefícios e segmentos que menos geram déficit para o sistema, como os trabalhadores da iniciativa privada. É errado olhar em sentido único para cobrar a apenas um dos elos do sistema e deixar de fora aqueles que mais se beneficiam há anos da Previdência Pública.

O primeiro passo para reduzir o déficit seria o fim das renúncias a setores econômicos que representam mais R$ 50 bilhões ao ano. Reduzindo renúncias, como o do agronegócio, setor que movimenta anualmente 23% do PIB, ou R$ 1,2 trilhão, e recolhe apenas 2,7%, sendo de 0% a alíquota para os agroexportadores, fatia que movimenta R$ 290 bilhões ano. Isso, enquanto empresários urbanos pagam até 22%.

Requer solução também o déficit de mais de R$ 40 bilhões ao ano causado por pouco mais de 450 mil militares, segmento que paga apenas 7,5% à Previdência e se aposenta em média com 48 anos idade, enquanto cerca de 70% dos demais trabalhadores se aposentam aos 65 anos, por idade, recebendo um salário mínimo.

Há ainda os benefícios dos trabalhadores rurais incluídos no sistema de proteção social na Constituição de 1988, que cobra definição da fonte de custeio desses benefícios, os quais consomem outros R$ 80 bilhões dos cofres da Previdência, valores que têm sido considerados como responsabilidade dos que contribuem para o Sistema. O benefício dos rurais são justos e necessários, mas a fonte de custeio não pode continuar sendo o conjunto dos trabalhadores. É uma responsabilidade, portanto, do Estado, via orçamento anual a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Os servidores públicos também merecem ser destacados. Os dados mostram as disparidades das médias das aposentadorias por segmentos, sendo no Executivo de R$ 7,5 mil; militares R$ 9,6 mil; Ministério Público R$ 18 mil; no Judiciário R$ 26 mil e no Legislativo R$ 28 mil. Os números falam por si e as correções pedem solução que resolva definitivamente esse tipo de distorção.

As regras de benefícios em países como Inglaterra, Canadá, EUA, Austrália e Alemanha tratam igualmente os segurados, do setor privado ou estatal. Realidade diferente da nossa, em que a média dos benefícios é de R$ 1.400,00, com 70% de aposentados (ou 30 milhões de pessoas) que recebem o salário mínimo de R$ 998,00. Enquanto no setor público temos benefícios de até R$ 39,6 mil, consumindo mais de 50% de tudo que é pago na previdência por 1,5 milhão de pessoas, em detrimento dos mais de 35 milhões de segurados.

Nos países da OCDE, incluindo os que querem mudar a idade mínima de 65 para 67 anos, como a França e Itália, a expectativa média de sobrevida ao se aposentar é de 19 anos. No Brasil, a expectativa de sobrevida atual é em torno de 18, quando considerado o grupo de habitantes das regiões Sul e Sudeste. Realidade diferente nas demais regiões, onde a expectativa de sobrevida cai para 16 anos em média, revelando que o tempo médio de sobrevida não é o problema maior da previdência no país.

Em outros países da OCDE também não há exigência de tempo de contribuição para o benefício. Há também os que adotam benefício mínimo sem a necessidade de contribuição como Canadá, Nova Zelândia, Austrália e França. Além do Chile, que introduziu o benefício mínimo em 2008, sem necessidade de contribuição. Dados disponíveis mostram ainda que o tempo de contribuição atual nos países da OCDE é em média 36 anos, sendo projetado 38 anos de contribuição em média para o ano de 2060.

O Chile, antes considerado exemplo, iniciou novo processo de avaliação do sistema de pensões em 2015, criando uma comissão de experts de 16 nacionais e 8 internacionais para propor solução ao sistema de pensões chileno, vez que o atual, apenas privado, tem se mostrado insuficiente. As propostas da comissão sugerem aumentar os benefícios não contributivos, criar um fundo solidário, instituir gestora de pensões controlada pelo governo e equalização de idades, dentre outras.

No Chile, o modelo criado durante a ditadura Pinochet no início dos anos 1980, governo para o qual o atual ministro da Fazenda trabalhou, dizia-se que a rentabilidade garantiria benefícios justos, mas o que a realidade mostrou foram taxas elevadas de administração dos recursos, benefícios menores que o salário mínimo daquele país – isso tendo em vista que a rentabilidade projetada das contribuições nunca atingiu os patamares projetados inicialmente, em torno de 10% ao ano. Do mesmo modo, consomem os recursos dos trabalhadores as taxas de administração cobradas pelas gestoras dos planos. Para se ter uma ideia, uma taxa de administração anual de 1% consome ao longo de 40 anos mais de 20% dos recursos poupados.

A Previdência chilena passou por ajuste em 2008, quando foi instituído benefício não contributivo de meio salário mínimo chileno, destinado a dois terços da população mais pobre daquele país. Em 2015, a comissão instituída para discutir soluções para o sistema (pois mesmo com a reforma de 2008 permanece inadequado) apresentou entre as propostas para readequação do modelo a redefinição do universo de segurando com benefícios não contributivos para 80% dos mais pobres, bem como a instituição de contribuição patronal, tendo em vista que o sistema somente com contribuição dos trabalhadores não é sustentável.

Os dados e as experiências externas mostram que para reformar a Previdência será preciso enfrentar situações como os desequilíbrios causados por renúncias fiscais; cobrar de segmentos empresariais que têm alíquota diferenciadas. Além de unificar os diferentes níveis de benefícios existentes nos poderes da República. Isto, mais regras de transição dos segurados no sistema atual para o sistema pós-reforma.

Para realizar trabalho que dê conta desses pontos é necessário diálogo com a sociedade, envolvimento de técnicos com conhecimento do tema, avaliação das distorções e forma de reduzi-las. Para, ao final, a reforma ser resultado de discussão ampla e aberta sobre o que deve ser mudado.

Não é adequado que mudança tão significativa para milhões de pessoas seja definida sem análise profunda dos impactos nos segurados e, principalmente, envolver segmentos produtivos que insistem em negar a obrigação de ser parte na solução de problemas que são de interesse do país.

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