Programa de Travesti

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Por Sara York

A TV247 tem me deixado voar por entre as pautas e com elas termos aprendido muito! Faço aqui meu convite a você para estar conosco e pensar outros mundos e outras lógicas.  

 Em 2020, convidei duas grandes educadoras a redigir comigo um Manifesto, naquele momento queríamos que o texto fosse acadêmico e potente, mas ao mesmo tempo, entregasse sua mensagem com leveza e de modo direto chegasse a cada pessoa que é atravessada pelos discursos trans-excludentes. Fomos publicadas pela Scielo a partir do convite de parceiras intelectuais. Desde então, temos visto um modo que aliança mulheres e homens trans e travestis, além de pessoas Intersexo, no fazer e manter portas abertas em várias dimensões que envolvem modos éticos, estéticos e políticos. Lembro que estamos no mês do ORGULHO LÉSBICO e alguns momentos de nossa história, precisam ser evidenciados.  

Você sabia?  

Em 1580, Isabel Antônia, natural do Porto é considerada a primeira lésbica a ser expulsa de Portugal e vir para o Brasil onde foi condenada pelo Tribunal do Santo Ofício da Inquisição para o Brasil (Bahia).

Em 1586, Gaspar Rois, feitor, ex-combatente na armada de D. Sebastião em Alcacer-Quibir, é denunciado ao Vigário Geral da Bahia de praticar sodomia com um negro da Guiné, o réu pagou então a um escrivão dez cruzados para queimar os autos que o incriminavam. É o primeiro sodomita “rebelde primitivo” da história pátria a reagir à homofobia institucional.  

Em 1591, Xica Manicongo é morta por se recusar a usar as vestimentas que aos homens escravizados era imposto. Ela é uma dessas grandes personagens que nos faz pensar se termos atuais, como travesti ou pessoa trans, já seriam uma categoria possível para que pudéssemos descrevê-la.  

Em 1592, Felipa de Sousa, lésbica contumaz, foi sentenciada pelo Visitador do Santo Ofício na Sé da Bahia e açoitada publicamente pelas principais ruas de Salvador “useira e costumeira a namorar mulheres.” Foi expulsa “para todo o sempre” para fora da capitania.  

São pessoas trans contando histórias e auxiliando outras pessoas trans a caminharem por vários mundos! Aproveito a homenagem deste mês, às muitas pessoas trans brasileiras que (ainda) vivenciam a dor da discriminação, preconceito e exclusão para ecoarmos a CARTA que a ANTRA têm repercutido entre as muitas lideranças em todo Brasil como compromisso firmado pela vida.

É por estas e outras tantas histórias invisíveis que cada dia mais faz-se necessário assumirmos um compromisso público com a vida, e sobretudo com as vidas que são penalizadas antes sequer de poder sonhar...

CARTA DE POSICIONAMENTO DA ANTRA SOBRE AS ELEIÇÕES DE 2022

Em 1992, no mesmo ano em que foi eleita Kátia Tapety, a primeira travesti para um cargo político no país, um grupo de seis travestis negras se posicionaram diante das violências institucionais perpetradas pelo aparato ofensivo do Estado brasileiro. Naquele momento, 4 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos comemoravam um Brasil redemocratizado. No entanto, no que tange a população de travestis e transexuais, as arbitrariedades permaneceram. O acesso à cidadania não havia sido garantido. Jovanna Baby, Elza Lobão, Josy Silva, Beatriz Senegal, Monique du Bavieur e Claudia Pierre France foram as responsáveis pela criação da primeira organização de travestis no contexto brasileiro. Desde então, as teias do Movimento Trans se expandiram, ampliando agendas e firmando a contribuição da população de travestis e transexuais na construção democrática deste país.  

 Em 2022, ano em que comemoramos os 30 anos do Movimento Trans, o Brasil experimenta novamente uma conjuntura de crise(s). Para além da sanitária, que impôs perdas importantes nos quadros do movimento em decorrência da Covid-19, estamos testemunhando fragilidades democráticas e humanitárias em razão de uma administração federal que intencionalmente tem desmantelado os ganhos conquistados desde nas últimas três décadas.  

 Ganhos marcados por tensões, ambivalências e disputas, mas que foram se acumulando graças ao esforço dos movimentos sociais no Brasil. Dentre eles, o Movimento Trans. Se antes nosso desafio era a omissão do Estado, hoje vemos uma atuação coordenada no executivo e legislativo contra os direitos da população trans. Não bastasse a transfobia vivida socialmente no país que mais mata a população trans no mundo, hoje, nos defrontamos com tentativas deinserir a transfobia no arcabouço legal.  

 Reafirmamos a importância de, nessas eleições, termos atenção aos partidos que atuam ou têm projetos com propostas antigênero, antitrans ou transexcludentes, e ainda aquelas que se mobilizam contra direitos LGBTQIA+. Em recente pesquisa realizada pela Escola Gêneros¹, foram listados pelo menos 247 projetos de lei contra direitos LGBTQIA+ que estão em tramitação no Congresso Nacional, na atual legislatura, até 31 de dezembro de 2021: sendo 12 no Senado, e 245, na Câmara dos Deputados. E ainda de acordo com o portal Agência Diadorim², em 3 anos, deputados apresentaram mais de 120 PLs anti-LGBTI+ nos estados.

 Recomendamos às pessoas trans, ao se engajarem em campanhas, seja apoiando ou construindo efetivamente, que priorizem as candidaturas progressistas (seja de pessoas trans ou aliades) que tenham a pauta LGBTQIA+ como prioridade, tenham diálogo com nossa luta e mais especificamente com os movimentos trans politicamente mobilizados. Que atuem com ética, transparência e tenham trajetória ilibada na política.  

 Recomendamos também às pessoas trans que desejam se engajar na disputa político-partidária a ocupar esse espaço institucional para pautar as necessidades de nossa população. Mas fiquemos atentas ao compreender que os partidos não são fins em si mesmos, são meios pelos quais podemos pensar formas de enfrentar as injustiças e omissões do estado. E é necessário afirmar que não são (e nem podem ser) a única forma desse tipo de mobilização, pois sabemos que dentre todos os partidos NENHUM prioriza nossa luta, e essa é uma questão que não abrimos mão.

 Há poucas semanas atrás foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral³que 37.646 pessoas trans utilizarão o nome social nas eleições de 2022. Um aumento de 373,83% comparado com o número de 4 anos atrás (7.945). Destaca-se a participação da juventude trans (21-24) com o maior contingente de pessoas trans que utilizarão o nome social, 5.440 pessoas. A soma desses trinta e sete mil com o número de pessoas trans já retificadas evidencia como nosso voto esse ano fará ainda mais diferença na reconstrução democrática que o Brasil tanto precisa.  

 Diante dos desafios que estão postos, pretendemos com essa carta⁴registrar o posicionamento da ANTRA, instituição que atua a três décadas na defesa dos direitos da população de travestis e transexuais, em relação às eleições de 2022, honrando o legado de Katia e  direcionando orientações para a sociedade civil trans e compromissos para aquelas pessoas que irão concorrer aos cargos políticos e que estão alinhadas com o projeto do Movimento Trans.

1.   ORIENTAÇÕES ÀS TRAVESTIS E DEMAIS PESSOAS TRANS DA SOCIEDADE CIVIL

 
Votem em pessoas que defendam à democracia, o estado laico, os direitos humanos e que tenham projetos de enfrentamento de toda forma de discriminação. Não basta ser trans ou LGBTQIA+, é importante olhar para além da própria identidade, sobretudo ao alinhamento político, as pautas que defendem (priorizando os direitos econômicos, sociais e políticos com recorte interseccional) e a atuação dessas candidaturas junto ao fortalecimento das instituições da sociedade civil, no enfrentamento ao racismo alinhado a luta antirracista, ao machismo em interlocução com os feminismos interseccionais prioritariamente, e com a luta anticissexista (e antitransfobia) com a garantia da participação de pessoas e coletivos de luta trans e transfeministas.

 Além disso, frisamos para que fiquemos atentas às propostas apresentadas, ao compromisso com o coletivo em diálogo e com a garantia da participação efetiva de movimentos populares, e a forma com que essas candidaturas se posicionam publicamente em relação a nossa pauta.  

 Por isso, consideramos importante compartilhar algumas orientações para a população de travestis e demais pessoas trans, de modo a orientar seu exercício ao voto:

•   Examine quais são as incumbências de cada cargo. O que faz uma/um deputada/o estadual e federal e como as decisões tomadas por essa/e parlamentar interferem na vida da nossa população;
•   Procure conhecer a trajetória da pessoa que você considera votar, assim como quais agendas coletivas essa/e candidata/o construiu ao longo de seu percurso;
•   Estude as propostas da/o candidata/o. Como o plano de atuação dela/e pretende combater a acentuação das desigualdades que estamos vivendo no Brasil?;
•   Pesquise o partido da/o sua/seu candidata/o. Ao votar na/o candidata/o, não estamos votando só na pessoa, mas no partido, ajudando a eleger outros candidatas/os do mesmo partido ou coligação;
•   Verifique como a/o candidata/o – em caso de reeleição – e seu partido se posicionaram em votações que retrocederam a agenda democrática e econômica do Brasil nos últimos anos, o que inclui o posicionamento em votaçōes de projetos que interferem em nossas vidas;
•   Pesquise se a/o candidata/o já foi acusada/o de alguma prática discriminatória. Se sim, qual foi seu posicionamento diante da denúncia?;
•   Averigue o financiamento da campanha da/o candidata/o. Quais são os interesses políticos por trás desse financiamento?;
•   Pesquise o posicionamento da/o candidata/o sobre as agendas de luta antirracista, contra o machismo e o posicionamento público sobre os direitos de pessoas trans;
•   Pesquise o alinhamento ideológico e grupos de circulação junto as/aos candidatas/os e que podem influenciar em sua atuação;
•   Priorizem candidaturas de mulheres cis negras, pessoas LGBTQIA+ e outros aliados que tenham atuação e proximidade junto as coletivos LGBTQIA+ de sua localidade;
•   Não apoiem e/ou votem em pessoas LGBTQIA+ que estão organizadas em partidos que têm projetos contra os direitos LGBTQIA+ ou aqueles partidos com figuras públicas que disseminam a narrativa de falaciosa "ideologia de gênero" ou incluam uma agenda antigênero e antitrans;
•   Não apoiem ou votem em cantidaturas de fundamentalistas religiosos ou alinhados com projetos fascistas, autoritários, antidemocráticos, negacionistas, entreguistas ou aqueles que compõem bancadas que têm projetos contra a proteção do meio ambiente, contra a proteção dos povos indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, contra os direitos das mulheres, contra o aborto e a legalização das drogas e que vioam direitos humanos de grupos minorizados.  

 
 

1.   TEMOS UM PROJETO PARA O PAÍS: COMPROMISSOS PARA CANDIDATURAS ALINHADAS COM O MOVIMENTO TRANS

 Do mesmo modo, também consideramos que as candidaturas progressistas, alinhadas com o Movimento Trans, possuem um papel central no fortalecimento do nosso projeto para esse país. Precisamos eleger mais candidaturas negras, cis e trans, indígenas e aquelas que tem compromisso com as pautas antirracistas, anticissexistas e em defesa dos direitos de todas as mulheres.  

 Precisamos reafirmar nosso direito de decidir, nas urnas, o projeto que melhor representa as nossas lutas históricas por liberdade, autonomia, por viver sem racismo, sem machismo e sem LGBTIfobia, por soberania alimentar, energética e nacional, por agroecologia e relação justa entre nós e entre nós e a natureza. Incluindo os seguintes compromissos:

 
1) Sobre o posicionamento público para com a população trans:

•   Contratar pessoas trans durante o período de pré-campanha, campanha, equipes, gabinetes e assessorias;  
•   Se posicionar publicamente em suas redes sociais, debates e ações durante os períodos pré e pós campanha, contra todo e qualquer projeto/ação que se coloque contra os direitos da população trans;
•   Potencializar o trabalho social desenvolvido por ativistas trans do seu estado, assim como as ações nacionais coordenadas pelo Movimento Trans;
•   Se inteirar das agendas e pautas que o movimento trans organizado tem pautado no âmbito público;
•   Se comprometer e viabilizar a efetivação das propostas constantes na "Agenda Nacional TransPolítica" (Disponível em www.antrabrasil.org)
  
   

 2) Sobre o fortalecimento de projetos e das organizações da população trans via recursos legislativos:

•   Garantir paridade na distribuição de recursos em projetos para a população LGBTIA+, de forma que mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, assim como pessoas transmasculinas e não binárias tenham acesso de forma igualitária aos mesmos recursos que os demais segmentos dessa comunidade;
•   Priorizar projetos e ações de instituições de defesa dos direitos trans, ou aquelas que tenham pessoas trans a frente, na destinação de recursos e emendas parlamentares para propostas e iniciativas que pretendam enfrentam os desafios para a garantia do acesso a direitos e a cidadania de travestis e demais pessoas trans;
•   Assumir compromisso com o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil transpolíticas, com a destinação de emendas parlamentares para a execução de projetos que visam estruturar a atuação do terceiro setor, priorizando aquelas que tenham travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas transmasculinas e não binárias à frente;
•   Desenvolver atividades formativas em parceria com as organizações trans de sua localidade (estado e/o município) e a nível federal quando aplicável, com o objetivo de fornecer as ferramentas e aprendizagens necessárias para o processo burocrático que envolve a destinação de recursos via emendas parlamentares.

 
3) Sobre a criação de espaços de participação político-institucional:

•   Convidar ativistas LGBTQIA+, prioritariamente mulheres LBT e pessoas trans, para a construção conjunta de projetos de lei e demais instrumentos legislativos que impactam essa população, sejam as propostas específicas ou universais;
•   Se comprometer com a criação de "Frentes Parlamentares em defesa da cidadania LGBTIA+" para que sirvam como espaço de formação político-institucional, de formulação de propostas de políticas públicas e mobilização/incidência diante de projetos ou decisões que são do interesse da população LGBTIA+;
•   Realizar audiências públicas sobre projetos de lei ou decisões que são do interesse da população LGBTIA+, sobretudo em casos de ações que buscam retroceder a nossa agenda de direitos, priorizando a luta de pessoas trans e a efetiva participação dessas pessoas junto às ações;
•   Fortalecer a implementação e/ou o trabalho dos Conselhos LGBTQIA+ (federal/estadual/municipal), de modo que as/os ativistas possam exercer o direito à participação política;

 
4) Sobre ações de advocacy/articulação frente à projetos/ações transfóbicos:

•   Articular internamente na casa legislativa para que projetos de lei transfóbicos não sejam aprovados a fim de coibir as tentativas de institucionalização da transfobia;
•   Denunciar ações do executivo que ferem a dignidade das pessoas trans, assim como articular a suspensão da tal medida através dos meios cabíveis;
•   Incentivar a redação de pareceres jurídicos que atestem os problemas jurídicos dos projetos/ações transfóbicos;
•   Informar o Movimento LGBTQIA+ sobre esses projetos/ações transfóbicos, assim como trabalhar conjuntamente com o Movimento de modo a construir uma ação coordenada de mobilização;
•   Pressionar para que o posicionamento contrário a esses projetos/ações se torne um posicionamento do partido, de modo que outras/os parlamentares da bancada também assumam responsabilidade pela denúncia dessas arbitrariedades;
•   Compartilhar o trabalho desenvolvido contra esses projetos/ações transfóbicos com parlamentares de outros estados/municípios, caso o projeto/ação tenha sido replicado;

 5) Sobre as candidaturas trans no âmbito dos partidos políticos:  

•   Fortalecer as candidaturas de travestis e demais pessoas trans no âmbito dos partidos, assegurando a garantia de que travestis e mulheres transexuais terão acesso a cota feminina e que os recursos sejam destinados de modo a incentivar e garantir a efetiva participação das candidaturas trans na disputa eleitoral;
•   Realizar, em parceira com os movimentos sociais, cursos de formação política que incluam as pautas do movimento trans para filiados e futuros quadros, incluindo pessoas cis e trans;
•   Garantir estrutura de pessoal, material e recursos financeiros a fim de viabilizar a participação de travestis e demais pessoas trans que tenham interesse na atuação político-partidária;
•   Organizar medidas e ações que visem erradicar a violência institucional dentro dos partidos, incluindo a proibição de filiados com ideais trans-excludentes, a fim de que seja criado um ambiente seguro e comprometido com as pessoas trans;
•   Garantir a seguranças das candidaturas trans no período pré-campanha, na campanha propriamente dita e após o período eleitoral, com atenção especial às pessoas trans que foram eleitas;
•   Garantir a participação de travestis e mulheres transexuais na cota para mulheres nas eleições;
•   Garantir a proteção à travestis e mulheres transexuais nos termos da lei de proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero; e
•   Garantir a participação de travestis e demais pessoas trans em toda a estrutura do partido, incluindo os espaços de decisões, diretórios estaduais e nacionais, para além daqueles destinados às pessoas LGBTIA+.

 Por fim, frente ao número expressivo de vitórias eleitorais de parlamentares trans nas últimas eleições, fundamentadas pelo projeto político gestado no interior dos Encontros Nacionais de Travestis e Transexuais, impõe-se o reconhecimento do Movimento Trans como um contundente agente coletivo do campo progressista brasileiro. Nossa ausência em processos políticos, eleitorais e institucionais deve ser encarada como um problema que fragiliza a democracia brasileira.

 Precisamos resgatar e investir cada vez mais no desejo de mudança, incentivar a participação política e lutar pelo sonho de uma democracia forte e comprometida com o caminhar rumo a um futuro seguro e firme para o futuro do Brasil que desejamos construir. E a participação de pessoas trans, das instituições da sociedade civil politicamente mobilizadas, em movimentos populares, ativistas e outras figuras públicas, constituem a espinha dorsal da luta contra toda forma de discriminação e violência, sendo os movimentos sociais, um dos principais pilares de nossa democracia.  

Sem travestis e pessoas trans não existe democracia!

Brasil em 22 de Agosto de 2022.  

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

1^ Escola Nacional de Gênero e sexualidades - Gêneros. Disponível em:   https://escolageneros.com.br/pesquisa-legislativa/resultado-analise-legislativo/  

  2^ Em 3 anos, deputados apresentaram mais de 120 PLs anti-LGBTI+ nos estados. Disponível em: https://www.casaum.org/em-3-anos-deputados-apresentaram-mais-de-120-pls-anti-lgbti-nos-estados/  

  3^ Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/eleitorado-com-nome-social-aumentou-373-83-entre-2018-e-2022  

  4^ Esta carta foi produzida a partir das discussões realizadas durante o Encontro Nacional de ANTRA, realizado de 1 a 4 de agosto de 2022 na Faculdade de Direito da UFF/Niterói, e contou com a participação de 120 pessoas, 29 instituições filiadas e parceiras, além de pesquisadoras trans, influencers e ativistas independentes.

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Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.