Prisão de Garotinho e Rosinha impõe necessidade da lei contra abuso de autoridade

"Certamente para agravar a situação penal dos ex-governadores, o Ministério Público está apresentando a denúncia como simples superfaturamento de obras quando, na verdade, as delações dos executivos da Odebrecht referem-se explicitamente à caixa dois de campanha, o que seria tão somente crime eleitoral", diz o jornalista Ricardo Bruno

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)


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A prisão dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha na manhã desta terça-feira, 03/09, reforça a necessidade da vigência imediata da lei de abuso de autoridade. 

Eles foram presos preventivamente com base em delação dos ex-diretores da Odebrecht, Leandro Azevedo e Benedicto Júnior. Contudo, inexistem no caso os pré-requisitos necessários a este tipo de prisão: não há ameaça à ordem pública tampouco à econômica muito menos obstrução às investigações. 

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Certamente para agravar a situação penal dos ex-governadores, o Ministério Público está apresentando a denúncia como simples superfaturamento de obras quando, na verdade, as delações dos executivos da Odebrecht referem-se explicitamente à caixa dois de campanha, o que seria tão somente crime eleitoral.  

Leiam alguns trechos da delação de Leandro Azevedo:  

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 "Em 2008, o Benedicto Júnior, meu líder, me chamou no escritório da empresa lá no Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo. Me relatou que havia tido uma reunião com o ex-governador Anthony Garotinho e nessa reunião o ex-governador havia pedido uma contribuição eleitoral para a candidatura de Rosinha Garotinho que seria candidata a prefeita de Campos. O Benedicto Júnior, então, fechou acordou com ele o valor da doação que a Odebrecht ia fazer. 

Eu me lembro que era mais ou menos em torno de R$ 5 milhões, que esse valor seria pago através de caixa dois. Dinheiro não contabilizado".   "No ano de 2012, eu já era superintendente. O Benedicto Júnior me chamou dizendo que tinha estado com Anthony Garotinho, mas que a prefeita Rosinha Garotinho seria candidata à reeleição em Campos e me disse que havia fechado com ele uma nova programação de R$ 5 milhões para participar da reeleição da Rosinha. Ele (Benedicto) me pediu para operacionalizar da mesma forma que foi da primeira vez, através de dinheiro não contabilizado, caixa dois". 

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 "Em 2014, ele foi candidato a governador e eu já era diretor-superintendente. O Benedicto Júnior me chamou mais uma vez para uma conversa. Antes de se lançar oficialmente, ele chamou o Benedicto Júnior e disse que seria candidato a governador e que contaria com o apoio da Odebrecht. Nossa avaliação era que o Garotinho tinha condições de ser o governador do Rio de Janeiro. Ainda existia uma crise no governo Cabral grande. 

O outro oponente dele, se não me engano, era o Crivella, e o Lindbergh, que a gente achava que não tinha chance. Então o Benedicto Júnior aceitou a combinação de valores de campanha. Foi em torno de R$ 10 milhões para a campanha de governador".  Além de Leandro Azevedo, Benedicto Junior também cita em sua delação a contribuição em caixa para campanha, reforçando a tese de crime eleitoral. No entanto, o MP trocou o eixo da acusação deixando de lado as suspeições de crime eleitoral para tratar de puro e simples superfaturamento.   

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Ainda que as acusações fossem procedentes, a prisão preventiva não se aplicaria. A delação deve ser usada como ponto de partida para a busca de dados comprobatórios. Hoje, por deformação, tem sido utilizada como prova cabal, ampliando a insegurança jurídica e reduzindo os direitos individuais assegurados pela Constituição, Por estas e outras, a Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada pelo Senado, pela Câmara e precisa ser sancionada pelo presidente para restabelecer no país a moderação no trato das acusações penais e preservar o estado democrático de direito.

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