Por mais racionalidade no debate criminal
Quantas novas vagas no sistema carcerário deverão ser criadas, quantos novos processos o Judiciário passará a ter que julgar ou mesmo que grupo social será mais atingido, são perguntas necessárias que nós, legisladores, ao tratar da questão penal, temos que dar à sociedade
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Apresentei, nesta semana, o Projeto de Lei 4.373, de 2016, que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Pela proposta, todo projeto de lei que aumente a pena ou torne mais rigorosa sua execução deverá ser precedido de estudo quanto aos seus impactos sociais e econômicos. Quantas novas vagas no sistema carcerário deverão ser criadas, quantos novos processos o Judiciário passará a ter que julgar ou mesmo que grupo social será mais atingido, são perguntas necessárias que nós, legisladores, ao tratar da questão penal, temos que dar à sociedade.
O criminólogo holandês Louk Hulsman, já na década de 70 do século passado, apontava a contradição que existe na elaboração legislativa em matéria penal presente na ausência de indicação de meios materiais ou sociais para dar suporte às alterações pretendidas pelos legisladores.
Aqui no Brasil, o professor Salo de Carvalho, da UFRJ, defende há tempos a necessidade de criação de lei de responsabilidade político-criminal. De fato, para esta matéria, inexiste qualquer preocupação quanto aos meios de sua implementação na realidade concreta. Seria, portanto, imperioso que no debate legislativo criminal fosse possível ponderar sobre os custos sociais e econômicos que determinada nova lei traria.
Tenho ponderado que vivemos um tempo em que tudo é criminalizado, inclusive a própria vida. No recente período democrático, criminalizamos mais condutas do que durante o regime autoritário de 1964 e isso não fez com que a violência ou os índices da prática de crimes refluíssem.
Isso se reflete no drama pelo qual passa o sistema carcerário brasileiro, que se vê às voltas com atentados diários à dignidade da pessoa humana, como a que ocorreu na Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão. A proposta do PL 4.373 foi um pontapé inicial. É preciso que agora façamos o debate junto a sociedade para poder avaliar se queremos mais criminalização ou um pouco mais de liberdade. A primeira opção se mostrou um rotundo fracasso.
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