O ministro da Saúde dos planos de saúde
Em tempos de fúria neoliberal como os que estamos vivendo hoje, nunca é demais relembrar que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988 estabelecem que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”
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As professoras Ana Cristina Vieira, do Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco, e Paulette Cavalcanti, do Departamento de Medicina Social da Universidade de Pernambuco e pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz, foram as convidadas do Trilhas da Democracia do domingo, 3/11, a fim de debater os riscos que o Sistema Único de Saúde (SUS) corre sob o governo Bolsonaro.
Em tempos de fúria neoliberal como os que estamos vivendo hoje, nunca é demais relembrar que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988 estabelecem que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, sendo o acesso a ela de caráter universal e igualitário, e suas ações e serviços públicos constituídos num serviço único, organizado tendo em vista três diretrizes básicas: a descentralização político-administrativa, a integralidade do atendimento e a participação da comunidade – uma concepção de saúde que viria a ser devidamente regulamentada por meio da Lei Orgânica da Saúde, em 1990.
Cabe ainda relembrar que o movimento sanitarista teve um papel de destaque na luta em favor da formulação de um projeto de reforma (a “reforma sanitária”), que fosse pautado pelo princípio da democratização do acesso aos serviços de saúde no Brasil – um projeto em grande medida vitorioso tendo em vista a incorporação de inúmeras das suas proposições no plano jurídico-legal nacional, as quais podem muito bem ser resumidas na concepção de saúde como um direito social.
Porém, como todos os direitos sociais formalmente conquistados em 1988, o direito à saúde vem sofrendo há tempos com os sucessivos ataques de cunho conservador monetarista direcionados à diminuição do papel do Estado na regulação econômica e na proteção social.
Com a posse do ex-presidente da Unimed Campo Grande, Luiz Henrique Mandetta, como ministro da saúde do governo Bolsonaro, chegamos a um ponto limite dessa ofensiva conservadora monetarista em relação à Saúde Pública, posto que, agora, as mediações políticas parecem ter sido jogadas às favas definitivamente – o que pode ser dito mais claramente da seguinte maneira: chegou-se o tempo em que podemos colocar as raposas para tomarem conta diretamente do galinheiro.
Um magistral exemplo disso foi apresentado pelo próprio ministro Mandetta na abertura do 5º Fórum da Fenasaúde (a instituição que reúne as maiores empresas do setor de planos de saúde no país), em 24 de outubro, no Distrito Federal.
Na ocasião, “o ministro da saúde da Unimed” afirmou que a legislação que regulamenta os planos de saúde no Brasil é “extremamente engessante e restritiva”. Teríamos deixado, segundo Mandetta, “um mercado totalmente não regulamentado ... para uma situação em que queremos regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta”.
Na mesma ocasião, a diretora executiva da Fenasaúde chamou atenção para o fato da população brasileira estar envelhecendo, o que resulta no aumento da incidência das doenças crônicas – reparem bem, o mesmo argumento usado para legitimar a contrarreforma da previdência, só que com o sinal contrário, isto é, no caso dos planos de saúde, o envelhecimento da população é associado ao crescimento do número de doenças e não ao aumento da duração da disposição para o trabalho.
Demanda apresentada pelo mercado, demanda aceita pelo governo. Como num jogo de cartas marcadas, imediatamente, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou ser favorável aos reajustes dos valores dos planos de saúde para a faixa etária superior aos 60 anos, hoje proibidos por uma lei que, para o “ministro da saúde dos planos de saúde” é “extremamente engessante e restritiva”...
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