O fim das legendas de aluguel
O Senado Federal deu um importante passo para inibir a criação de novos partidos e evitar o troca-troca entre legendas
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O Senado Federal deu um importante passo para inibir a criação de novos partidos e evitar o troca-troca entre legendas. Foi aprovado o projeto, que já seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, impondo novas regras na criação de partidos. A lei só valerá para as eleições futuras e não para 2014.
O projeto restringe o acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na televisão. Atualmente o Fundo Partidário e o tempo de TV são calculados a partir do número de parlamentares eleitos pelos partidos.
Pela regra atual, os deputados que migram para um partido novo levam os votos, para cálculo de tempo de TV e Fundo Partidário. Assim, os novos partidos ganham mais dinheiro e tempo, mesmo sem ter disputado eleições. São as chamadas legendas de aluguel.
Pelo novo texto, o partido novo não receberá os votos de deputados que decidiram aderir à nova legenda. Este projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, chegou a tramitar no Senado Federal, mas foi suspenso por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em abril.
O Senado conseguiu derrubar a liminar, liberou a votação e o STF, pela maioria de seus integrantes, considerou que não pode haver controle preventivo da Constitucionalidade. Ou seja, antes da Lei vir à luz, ela não pode ser contestada por inconstitucionalidade.
A nova lei busca colocar um termo na criação de novas legendas. A verdadeira inflação que deve nos preocupar no Brasil é a dos partidos políticos. Já são 32, é a maior profusão de partidos no planeta e isso acontece em detrimento de uma orientação ideológica, programática. Chegou a hora de colocarmos um basta nisso. Qualquer um poderá criar partido, mas sem levar o fundo partidário e o tempo de televisão.
Tentamos votar e mesma Lei no passado, mas infelizmente fomos vítimas das ligeirezas das interpretações de que a proposta tinha objetivos políticos de fragilizar este ou aquele candidato em favor do governo. A personalização dificultou a análise isenta da proposta.
O projeto, além valorizar o voto popular, a intenção inicial do eleitor, coloca um ponto final na criação de novos partidos que, no Brasil, se transformou em uma verdadeira linha de produção. É, sem dúvida alguma, uma providência necessária até a verdadeira reforma política.
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