O FGTS a serviço dos trabalhadores
É inadmissível que se ache um só trabalhador sem carteira ou em condições precárias em obras financiadas com recursos do próprio trabalhador
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Entre os papéis da CUT e das demais centrais sindicais no conselho do FGTS estão os de fiscalizar a arrecadação e, principalmente, a regularidade do contrato de trabalho e de propor medidas para aperfeiçoar o sistema. Com este objetivo o FGTS tem investido cerca de R$ 7 milhões no aperfeiçoamento da Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT). Apesar disso o órgão tem uma baixa capacidade de atuação, tendo fiscalizado pouco mais de 150 mil empresas em 2012, recolhido mais de R$ 300 milhões sobre ação fiscal e notificado outros R$ 1,6 bilhão.
Por iniciativa da CUT e com apoio das outras centrais e da própria SIT, o CCFGTS aprovou Resolução 704/2012 que permite à Caixa repassar à Serviço de Inspeção os CNPJs e CEIs das obras financiadas com recursos do FGTS, o que até então era impensável e impossibilitava que se tivesse um retrato das condições de trabalho nesses empreendimentos. A proposta da CUT faz parte de um conjunto de contrapartidas sociais aos empréstimos do FGTS que a entidade vem defendendo, desde 2007, por meio dos conselheiros Valdemar de Oliveiras, falecido em 2010, e Jacy Afonso, concretizando-se agora no mandato do conselheiro Claudio Gomes.
O primeiro relatório após esta vitória foi divulgado na semana passada. A SIT fiscalizou 70% dos estabelecimentos com recursos contratados a partir de janeiro de 2013. Encontrou 637 trabalhadores sem registro em carteira, problema corrigido em locus, e 1.100 trabalhadores tiveram seu FGTS regularizado sobre ação fiscal. Pode parecer pouco, mas é inadmissível que se ache um só trabalhador sem carteira ou em condições precárias em obras financiadas em última instância pelo próprio trabalhador.
A defesa da regularidade do contrato é fundamental para que no futuro o trabalhador tenha garantido o direito ao seu FGTS, seja para comprar a casa própria, seja para recompor sua renda no caso de uma demissão sem justa causa. Neste sentido estamos também buscando uma aproximação com a Procuradoria Geral da Republica (PGFN), que tem a responsabilidade de resgatar judicialmente uma dívida de mais de R$ 14 bilhões ao FGTS, dos quais 56,6% são devidos por apenas 2.231 empresas. São mais de R$ 8 bilhões que deixaram de ir para conta de milhares de trabalhadores, que tiveram seu direito negado.
Mas não é apenas a ausência de carteira assinada e as dívidas com encargos trabalhistas que preocupam a CUT. No ano passado e neste ano, diversas ocorrências de trabalho análogo ao de escravo foram encontradas em obras do Minha Casa Minha Vida. As grandes empresas se esquivam da responsabilidade, com o subterfúgio da terceirização dos serviços, e mantêm o direito de acessar os recursos pela via judicial. Nós temos a responsabilidade de fechar este cerco e buscar um ordenamento legal que iniba o trabalho irregular e degradante. Estamos dando este passo no conselho, mas é preciso também o apoio do Congresso em torno da discussão do PEC do trabalho escravo e da necessária rejeição do PL 4330, que flexibiliza indiscriminadamente e precariza as relações de trabalho.
O FGTS é a principal fonte de poupança para financiar o desenvolvimento do país, e seu gigantismo é proporcional ao tamanho dos problemas que enfrentamos na sua gestão. Em próxima oportunidade, abordaremos a questão do rendimento das contas vinculados, que vêm sendo corrigidas abaixo da inflação. A defasagem ficou evidente no ano passado quando a TR zerou, deixando o rendimento do FGTS apenas com 3% de correção, enquanto o IPCA bateu os 5,8%. Mas este assunto merece um olhar mais detalhado. A intenção aqui é mostrar o enorme passo que estamos dando ao contribuir para regularizar o contrato de trabalho e aumentar a fiscalização de modo a garantir que o trabalhador possa acessar seus recursos no fundo.
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