Novas soluções para o pacto federativo e o desenvolvimento regional
O tamanho e a diversidade nacionais não podem ser um ativo eficiente do desenvolvimento se forem tratados como uma política setorial de integração nacional
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1) Volta e meia, vem à tona o tema de reforma da Federação e do desenvolvimento regional. Quase sempre com velhas soluções: ou descentralização dos recursos da União para estados e municípios ou mais poder e verbas para as agências e bancos/fundos de desenvolvimento.
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2) Os desafios atuais da Federação tem a ver com uma nova abordagem de governança que, numa fase ajuste econômico, permita produzir mais direitos, serviços e políticas públicas por meio do esforço federativo e do maior aproveitamento do tamanho e diversidade nacional como ativos do desenvolvimento.
3) Prover estados e municípios de recursos para que façam o que bem entendam é contrário ao federalismo inscrito na Constituição, uma vez que uma certa quantidade de estados podem implementar modelos de desenvolvimento díspares aos objetivos constitucionais de erradicar a pobreza, combater a miséria, a marginalização, as desigualdades regionais e sociais, entre outros. Enquanto dentro de estados que promovam os objetivos constitucionais pode haver municípios girando a roda para trás.
4) O tamanho e a diversidade nacionais não podem ser um ativo eficiente do desenvolvimento se forem tratados como uma política setorial de integração nacional. Desde 2003, a redução das desigualdades regionais e a redução das injustiças sociais e expansão do sistema de direitos previsto na Carta Magna dentro das regiões foi obra da ampliação dos benefícios da Previdência Social, das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da valorização do Salário Mínimo, da alteração da composição da carteira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da universalização do Bolsa-Família, de outras frentes de expansão dos IFETs e universidades.
5) Por isso, não é tão relevante se o ex ministro Joaquim Levy aumentou os encargos dos fundos constitucionais, o que - argumentam alguns - desvirtuará o papel dos fundos para o desenvolvimento regional ao equiparar suas taxas às comerciais normais, o que seria desestimulante para os empresários. A pergunta mais que vem antes é qual é o impacto que os bancos, fundos e agências tem cumprido para o desenvolvimento e como podem ter um desempenho muito melhor.
6) Estas duas questões - o pacto federativo e o desenvolvimento regional - estão diretamente relacionadas a uma terceira: a crise do Ofertismo. Se nos dois mandatos do ex-presidente Lula as políticas federais e os bancos públicos foram essenciais para viabilizar o desenvolvimento dos municípios, nos últimos anos este processo se tornou ineficaz. Antes, a dificuldade era elaborar projetos consistentes com pouca margem para contrapartidas, ou convênios feitos na base do que "o que cair na rede é peixe", sem clareza de como conduziriam a uma estratégia de desenvolvimento, num jogo de empreendimentos pontuais difícil de administrar. Atualmente, não há programa intensivo de formação e modernização de gestão que dê conta, pois a dificuldade de ofertar instalou-se no governo federal, com a crise fiscal generalizada nos três níveis de governo.
7) Aos municípios não é o caso de apenas aumentar suas receitas, mas de promover o consorciamento público com as cidades de um território comum. Já está mais do que evidente que os problemas que atingem os municípios não são mais solúveis nos limites de sua personalidade jurídica, mas interdependentes com o seu entorno.
8) É necessário passar a um planejamento estratégico dos governos municipais e, a partir daí, estabelecer, nestes moldes, o diálogo territorial. Saber quais as prioridades, relacionando-as e pactuando-as com as prioridades das cidades próximas permitirá soluções coletivas e estruturantes inadiáveis, além de uma estratégia de captação de recursos e políticas que realmente os municípios e o territórios precisam, o que reduz oferta e demanda, aumentando a eficiência e a eficácia.
9) Este planejamento tem que ser participativo, no qual governo e sociedade estabelecem as prioridades e a segunda ajuda o governo a realizá-las sem opor-se a elas e, ao mesmo tempo, as fiscalizando . Não é o caso apenas de prioridades orçamentárias, mas da estratégia de desenvolvimento como um todo, comAccountability em todos os instrumentos ditos orçamentários.
10) Além da sociedade, é preciso envolver o Poder Legislativo, o governo estadual e federal. Em tempos de Orçamento Impositivo, crise fiscal e financiamento público de campanha, que ensejará projetos políticos menos personalizados, é possível que as emendas parlamentares em nível estadual e nacional sejam articuladas com estes planejamentos municipais e territoriais consorciados, aumentando a mobilização de recursos para realizá-los e evitando a dispersão de recursos que estão escassos.
11) É importante que estes planejamentos leiam as estratégias de desenvolvimento dos planejamentos estaduais e federal ao serem elaborados, pois permitiria menos sombreamento de intervenções públicas, a amenização dos impactos negativos dos empreendimentos, a potencialização dos positivos, novamente maior mobilização de recursos e a consequente melhora do gasto público.
12) Permitiria, através do envolvimento dos beneficiários dos programas sociais estaduais e federais nos municípios no monitoramento das políticas públicas, melhorar o desempenho delas - com feedback para os respectivos entes federados - e mapear onde o município deve entrar complementarmente com seus poucos recursos. Sem falar no formidável sistema de monitoramento e avaliação que poderia ser plantado, muito mais eficiente do que qualquer avaliação intensiva de programas. Sistema este que ofereceria um extraordinário painel de oportunidades para a iniciativa privada.
13) Esta nova maneira de governança do desenvolvimento, forjada em mini-pactos federativos políticos e territoriais, poderia estabelecer um diálogo central com as agências, bancos e fundos de desenvolvimento regional, trazendo-os para serem os mediadores dos planejamentos estratégicos territoriais e estratégias de desenvolvimento a serem articuladas de modo intraregional, contribuindo com o financiamento das intervenções públicas prioritárias para os territórios e dos empreendimentos privados convergentes com elas.
Esta é uma agenda de gestão pública que responde aos impasses e às possibilidades reais do pacto federativo e do desenvolvimento regional e, por isso, o ideal mesmo seria que fosse capitaneada pelo poder executivo da União, por meio da transição do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento para um Sistema Nacional Democrático de Planejamento.
Contudo é útil também para a América Latina e demais nações que enfrentam impasses semelhantes. Agenda esta que pode ser impulsionada de baixo para cima ou, por exemplo, por meio de instrumentos como o Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN), que poderia articular maior sinergia do planejamento dos países da América do Sul para reduzir assimetrias sócio-econômicas e reescrever rotas de investimentos privados e lógicas de carteiras de financiamento para a integração regional.
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