Nenhum cidadão está acima de qualquer suspeita
Quando se trata da oposição ou dos críticos da ação dos gestores, vale a criminalização, a perseguição judicial, todo tipo de constrangimento e embaraço. Mas quando se trata de ilícitos cometidos por agentes lotados no Palácio das Princesas, ah! A ação é espetaculosa, visa macular a imagem de integridade e seriedade do governo de Pernambuco
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A Constituição Federal da Republica brasileira inovou, ao criar um artigo que dispõe dos princípios que devem reger a administração pública em nosso país. Segundo ele, a gestão republicana deve se pautar pela transparência, moralidade e impessoalidade. É assim obrigação do administrador público prestar contas à sociedade do bom ou mau uso do dinheiro público pelos agentes das diversas secretarias do Estado, e particularmente, o uso do erário público pelo chefe da administração pública, em nosso estado.
É assim, no mínimo, curiosa a reação do atual governador de Pernambuco à megaoperação (denominada de "Torrentes") empreendida pela Polícia Federal , em parceria com a Controladoria-Geral da União, no intuito de realizar buscas e apreensões na Casa Militar do Palácio das Princesas, sob inúmeros indícios colhidos durante uma longa investigação, de fraude, peculato, corrupção e formação de quadrilha. Reagiu o chefe da administração estadual, acusando de "operação espetaculosa" que estaria maculando a imagem dos órgãos públicos em Pernambuco, tanto quanto "criminalizando" atos da administração pública e agentes públicos. Curiosa a alegação.
O governador se preocupa, sobretudo, com a imagem de seu governo, na antessala das eleições estaduais. Mas não disse que providências tomaria em relação aos seus auxiliares qualificados envolvidos na denúncia de superfaturamento em compras para uma população flagelada pelas enchentes na Mata Sul, que chegam à casa de 450 milhões de reais. Isto sem contar com o custo de obras de infraestrutura naquela região.
Segundo as declarações do delegado regional da Polícia Federal verificou-se, desde 2010, um autêntico conluio entre coronéis da Polícia Militar e empresários, para fraudar licitações, desviar dinheiro público, à custa dos R$ 400 milhões enviados pela União para socorrer os necessitados. É sempre assim. A ganância, a cupidez , o enriquecimento ilícito não poupam catástrofes, misérias ou sofrimento humano. Pelo contrário. Como se tratassem de abutres, aguardam com ansiedade a desgraça alheia (dos mais pobres e necessitados), para abocanhar um imenso quinhão.
Afirmou a autoridade policial que são claros os indícios de superfaturamento que variam de 20% a 30% nas compras efetuadas pelos militares em conluio com os empresários, para se aporrearem dos recursos públicos. Dariam razão àquele personagem de Chico Anísio, o deputado Justo Veríssimo, que tinha raiva de pobre, mas se elegia e se dava bem às custa da pobreza.
Mais essa operação da Polícia Federal em Pernambuco vem aumentar o grau de desconfiança da sociedade civil em relação ao tipo de administração pública que nós temos, apesar das leis.
Afinal, qual é a diferença entre um Estado e uma oligarquia política (seja ela familiar ou não)? – Acredito que um Estado republicano é caracterizado pela mais larga transparência na gestão dos negócios públicos. Sobretudo, quando ocorrem denúncias graves como essas de desvio, malversação, apropriação privada de dinheiro público por agentes do Estado, em acordo com agentes econômicos privados (as mesmas empresas que se combinam para ganhar as licitações, com a conivência de funcionários públicos, de alta patente, localizados no Palácio do Governador.
Ora, os órgãos de fiscalização e repressão estão no seu direito de investigar, denunciar e ajudar na punição dos culpados, após o devido processo legal e o direito de ampla defesa. Mas a obrigação de prestar contas, esclarecer a opinião pública e demitir funcionários faltosos é, em primeiríssimo lugar, do responsável maior pela administração do Estado. Se ele se esquiva, ou hesita em tomar as devidas medidas saneadoras, torna-se cúmplice ou corresponsável
Aqui, então, são duas medidas. Quando se trata da oposição ou dos críticos da ação dos gestores, vale a criminalização, a perseguição judicial, todo tipo de constrangimento e embaraço. Mas quando se trata de ilícitos cometidos por agentes lotados no Palácio das Princesas, ah! A ação é espetaculosa, visa macular a imagem de integridade e seriedade do governo de Pernambuco. Ainda bem, que a ação da Polícia Federal foi feita com agentes recrutados em vários estados da Federação. Imagino como seria possível apurar, denunciar e punir criminosos graúdos como esses, com o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco?
Ninguém está acima das leis. Ninguém é infalível ou inimputável. Na administração republicana, todos e todas são passíveis de serem investigados, denunciados e punidos, caso sejam declarados culpados. O mal do Estado brasileiro é a partidarização e a intervenção seletiva da Justiça e do aparelho Militar contra os opositores, os críticos ou que não são da nossa família ou esfera de influência. Pernambuco não pode ser governado por uma oligarquia. Tem que se abrir à luz do dia e permitir que a sociedade tenha plena ciência do que se passa nas quatro paredes do Palácio das Princesas.
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