Não seria mais prático fechar o Congresso?
O ministro Luiz Fux, que reacendeu a crise institucional, deixou evidente o pensamento do Judiciário quando, em discussão com o seu colega Gilmar Mendes, disse que o Supremo pode "chancelar absurdos" pois "quem faz o Direito são os tribunais"
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Se não for piada o ministro Luiz Fux talvez tenha pretendido testar a força da Suprema Corte. Afinal, em que dispositivo legal ele se estribou para mandar que o Senado devolva à Câmara, para uma nova discussão e votação, o projeto, já aprovado pelos deputados, referente às dez medidas anticorrupção propostas pelos procuradores da Lava-Jato? Quem deu poderes ao Judiciário para interferir nas atribuições constitucionais do Poder Legislativo? Em toda a história jurídica e política do país não há registro de decisão semelhante, nem mesmo durante a ditadura militar. Dificil pensar que se trata de uma brincadeira do ministro Fux, mas é também inimaginável uma decisão séria. Ou todos enlouqueceram. Como disse o ministro Gilmar Mendes, também do Supremo, estarrecido com a liminar do seu colega: "De repente nós todos enlouquecemos e ainda não descobrimos".
O ministro Gilmar Mendes está certo quando afirma que impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo. "Dizer que o Congresso tem que votar as propostas que foram apresentadas e só? Então é melhor fechar o Congresso logo e entregar as chaves para o Deltan Dallagnol", acrescentou o ministro, para quem a liminar do seu colega Fux foi "um AI-5 do Judiciário". Gilmar, que também já havia criticado a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que afastou o senador Renan Calheiros da presidência do Senado – que não foi cumprida e acabou derrubada pelo plenário da Corte – disse ainda que "nós estamos fazendo o que os militares não tiveram condições de fazer. Eles foram mais reticentes em fechar o Congresso do que nós". E terminou afirmando que "o Supremo caminha para o mundo da galhofa".
Com efeito, ninguém pode levar a sério uma Justiça que atua politicamente, que ignora a legislação vigente e faz suas próprias leis. O ministro Luiz Fux, que reacendeu a crise institucional, deixou evidente o pensamento do Judiciário quando, em discussão com o seu colega Gilmar Mendes, disse que o Supremo pode "chancelar absurdos" pois "quem faz o Direito são os tribunais". Essa declaração confirma o que disse o juiz Sergio Moro, durante debate no Senado, de que "não importa a intenção do legislador ao fazer as leis, mas o que vale é a interpretação do magistrado". Ou seja, para eles, paradoxalmente, lei é potoca e, portanto, estão bem acima dela. Isso talvez explique as recentes decisões dos ministros Marco Aurélio Mello e do próprio Fux, que certamente se julgam acima de quem faz as leis, ou seja, o Legislativo.
A reação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, porém, foi imediata: "Essa medida é uma medida indefensável, porque interfere no processo legislativo. Considero - e isso respeitosamente - uma invasão no processo legislativo e vou mobilizar a Advocacia do Senado para que possamos desfazê-la, já que há decisão do pleno do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo. Quando isso acontece, diminui a separação entre os Poderes", acrescentou. O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, teve a mesma reação, embora um pouco tímida, afirmando que não houve nenhuma irregularidade na aprovação do projeto e, portanto, não faz sentido a interferência do Judiciário por determinação do ministro Fux.
Quando a gente pensava que a recente crise entre os poderes Judiciário e Legislativo, provocada pela liminar do ministro Marco Aurélio, havia sido superada, vem o ministro Luiz Fux e reacende a fogueira, com uma decisão que, ao que tudo indica, também não será obedecida, por motivos óbvios: não tem base legal. Tem-se a impressão de que os magistrados, porque suas decisões nunca haviam sido contestadas, se acreditam dotados de superpoderes, podem tudo, independente do que possa estar escrito ou não na Constituição. Em parte o governo da presidenta Dilma Roussef tem uma parcela de culpa por essa situação, pois nunca contestou nenhuma decisão do Judiciário. Acatava tudo, inclusive a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil da Presidência, embora o ato seja da exclusiva competência do Presidente da República que, se quiser, pode nomear até um poste. Gilmar atropelou a Constituição e Dilma aceitou.
E não apenas membros da Suprema Corte como, também, juízes de primeira instância, como o juiz Sergio Moro, por exemplo, têm a mesma postura de onipotência. O magistrado de Curitiba, cuja fama o tornou temido até pela Suprema Corte, que não ousa contrariá-lo, também usa o seu poder para impedir delatores de citar quem ele não quer e para tentar cercear a ação dos advogados de defesa, como ocorreu recentemente com os advogados de Lula, sem nenhuma manifestação do STF, do CNJ ou da OAB que, teoricamente, seria a entidade de classe dos advogados. Que diabo de entidade de classe é essa que não defende o interesse da categoria que representa? Aliás, para que serve a OAB, além de apoiar o golpe contra Dilma e impedir bacharéis em Direito do exercício da profissão, após cinco anos esquentando os bancos das faculdades?
O fato é que se criou no Brasil uma situação esdrúxula, onde aparentemente já estaríamos vivendo sob a ditadura do Judiciário, o que foi alertado não faz muito tempo pelo ministro Marco Aurélio Mello. Nessa situação, o Legislativo é obrigado a aprovar na íntegra, sem alterar uma vírgula, qualquer proposta que receber, especialmente se oriunda do Judiciário, como é o caso em tela, em que os deputados modificaram parte da proposta que estabelece novos dispositivos para o combate à corrupção. A liminar do ministro Fux atende às reclamações dos procuradores, que deflagraram uma campanha cerrada contra o Legislativo por conta das mudanças, apoiados pela Globo, que acusa os parlamentares de desfigurarem o projeto original. Se o Congresso não reagir como Poder e aceitar a imposição dos procuradores, humilhando-se, então será melhor fechá-lo e entregar as chaves a Deltan Dallagnol, como sugeriu o ministro Gilmar Mendes. Seria uma bela oportunidade para criar-se a República da Lava-Jato, com sede em Curitiba, eliminando-se os poderes Legislativo e Executivo e deixando-se apenas o Judiciário. A nova República seria comandada pelo pessoal da Lava-Jato e o Supremo seria o seu órgão auxiliar. E todos os problemas do país estariam resolvidos.
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