Não se pode corromper a Constituição
Acompanhamos com espanto o episódio da interceptação telefônica ilegal de conversas da presidenta da República. No Estado de Direito, é inadmissível que a polícia ou outra autoridade invada a privacidade de alguém sem prévia e fundamentada decisão do juiz competente
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Acompanhamos com espanto o episódio da interceptação telefônica ilegal de conversas da presidenta da República. No Estado de Direito, é inadmissível que a polícia ou outra autoridade invada a privacidade de alguém sem prévia e fundamentada decisão do juiz competente. Nos casos em que se apuram questões de caráter criminal que, em tese, podem envolver a presidenta da República, a única instituição competente é o Supremo Tribunal Federal.
Vale lembrar que à presidenta Dilma não se atribui qualquer delito. Tampouco é possível extrair da conversa, obtida de forma ilegal, qualquer indício de crime, salvo por mentes mal intencionadas ou tendenciosas. Ainda assim, Dilma foi alvo de escuta telefônica clandestina, quando já havia sido revogada a determinação judicial que autorizara o monitoramento do ex-presidente Lula.
Tal abuso causa espanto numa sociedade que se percebe exposta e desprotegida. Se até a presidente foi monitorada ilegalmente, quem não estará sendo?
Essa não foi a única ilegalidade perpetrada no âmbito de uma investigação que, iniciada para apurar práticas de corrupção, parece desviar-se na direção da política para minar a legitimidade assegurada à presidenta nas urnas. O código de processo penal brasileiro determina que, detectada uma prova ilícita, esta deve ser imediatamente descartada. O juiz à frente da Lava Jato fez o contrário: permitiu que os meios de comunicação tivessem acesso a gravações ilegais e autorizou a divulgação de conteúdo privado, sem relevância para a investigação. Tal conteúdo foi explorado indevidamente na mídia, incendiando o país com falsas e suspeitas interpretações.
A ilegalidade maculou a democracia e o estado de direito. Quero crer que a revelação deste flagrante atentado, bem como a pronta reação de juristas de todas as inclinações políticas contra a condução coercitiva do ex-presidente Lula, uma semana antes, lançou luz sobre o que está acontecendo. É imprescindível investigar as denúncias de corrupção. Mas ninguém está autorizado a corromper a Constituição.
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