MP 905, mais um ataque aos direitos do povo

O que gera emprego não é a redução de direitos. O que gera emprego e oportunidades é a ampliação do acesso à educação de nível médio profissionalizante e de nível superior. Isso nós já provamos

Bolsonaro propõe a PEC da devastação social
Bolsonaro propõe a PEC da devastação social (Foto: REUTERS/Adriano Machado)


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O Brasil, ao longo de décadas, construiu um conjunto de regras trabalhistas e previdenciárias para assegurar proteção social às trabalhadoras e aos trabalhadores. São normas que não configuram nenhum privilégio, apenas pretendem dar o mínimo de civilidade às relações de trabalho. Afinal, como todos os teóricos sérios reconhecem, a relação entre capital e trabalho não é equilibrada. De um lado, os detentores do capital e da iniciativa de organizar o processo produtivo. No outro polo, os que têm apenas sua força de trabalho a oferecer.

No Brasil e no mundo, setores empresariais propagandeiam a lenda de que o “excesso” de direitos promove o desemprego. Manifestam-se contra a CLT, instrumento que data de 1943, e que reuniu um conjunto de normas aplicáveis aos contratos de trabalho. Foram contra o 13º salário, criado em 1962, depois de anos de luta por esse direito. E constituíram lobbies poderosos contra a inscrição na Constituição Federal de 1988 dos direitos trabalhistas e previdenciários.

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Depois do golpe de Estado, promovido pelas elites empresariais, judiciais e midiáticas em 2016, assumiu o então vice-presidente Michel Temer, com o compromisso de realizar uma reforma trabalhista e, assim, retribuir o apoio que a CNI, CNA, Febraban e outras organizações empresariais deram ao golpe. Aprovaram um conjunto de mudanças na CLT, que criaram amplas possibilidades de reduzir ou eliminar direitos vigente há décadas. Prometeram que isso iria reativar o mercado de trabalho. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse esperar a criação de 2 milhões de empregos em 2018 e 2019 com a regulamentação de contratos de teletrabalho, jornada intermitente e jornada parcial. Pelos dados de 2018 e os parciais de 2019, até outubro, não haverá mais que um milhão de novos empregos, parte deles, mera formalização dos intermitentes, que até então eram desprovidos de registro.

Agora, o governo Bolsonaro promove a criação do contrato chamado “Verde e Amarelo”, que pretende atender trabalhadores e trabalhadoras jovens, de 18 a 29 anos de idade, como “primeiro emprego”. Aprova a desoneração dos encargos sociais e trabalhistas dos empregadores e arrocha a remuneração dos jovens que forem admitidos, pois são diminuídas drasticamente as verbas do adicional de periculosidade e restringe os casos em que o adicional é devido. Reduz o depósito na conta do FGTS e também a multa rescisória. Os contratados terão prazo determinado de até 24 meses.  Essa norma ataca e anula co direito à remuneração de férias, gratificação de férias, 13º salário e FGTS, por autorizar a incorporação ao salário mensal.

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Servirá para ampliar as margens de quem habitualmente, contrata temporariamente. Permitirá jogo sujo entre empresas da mesma família ou de parceiros comerciais. Não haverá quem fiscalize pois a Inspeção de Trabalho, do antigo ministério, incorporado ao Ministério da Economia, está muito debilitada.

A MP 905 também inclui um brutal desrespeito à categoria bancária, ao revogar um direito conquistado nos anos 30 do século passado, que é a jornada de seis horas, sem trabalho aos sábados. Para os trabalhadores em geral, libera o trabalho aos domingos, como se fosse dia útil, sem nenhum adicional para compensar o dia que, pela tradição ou pela fé religiosa, é um dia de descanso e convivência familiar e religiosa. Incentiva a negociação individual ou por empresa, para fragilizar os sindicatos, que também perdem a exclusividade de negociação da PLR (participação nos lucros e resultados). Altera regras de concessão do Auxílio-acidente, direito previdenciário aos acidentados no trabalho.

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Aprovaram a reforma trabalhista e a reforma da previdência, dizendo que eram fundamentais para a retomada do crescimento e da geração de empregos. No entanto, o desemprego alcança 12,5 milhões de pessoas, além dos 44% estão na informalidade, 26% deles trabalhadores por conta própria. 7,3% dos brasileiros em idade de trabalhar estão desalentados, segundo o IBGE).

O que gera emprego não é a redução de direitos. Isso foi provado pelos números do Brasil em 2014, quando chegamos a dezembro com a menor taxa de desemprego da história. Isso ocorreu pelos investimentos públicos e privados, que eram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa Minha Vida, programas de investimentos em Petróleo e Gás, vinculados ao Pré-Sal, e fortalecidos pela política de aumentos reais do salário mínimo.

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O que gera emprego e oportunidades é a ampliação do acesso à educação de nível médio profissionalizante e de nível superior. Isso, nós já provamos e, pelo visto, precisaremos relembrar à Nação para que se interrompa esse desmonte de direitos que o país assiste.

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