Marco legal do saneamento
Os argumentos de defesa do novo "marco legal do saneamento" merece muita reflexão e debate
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Sob o argumento de que os investimentos públicos estão escassos e que a iniciativa privada, seria capaz de investir recursos privadas e que seria também mais eficiente na gestão, foi aprovado o marco legal do saneamento, mas, data vênia, ambos os argumentos são falaciosos.
Por que falaciosos? Temos em Campinas a SANASA CAMPINAS, companhia municipal de saneamento, que é uma das principais empresas públicas de saneamento do mundo, com assento e voto em diversos fóruns mundiais de saneamento. E Campinas, SP, possui 98% de serviços de captação, tratamento e distribuição água e 97% de serviços de coleta e tratamento de esgoto, mantendo as melhores práticas de governança, Compliance, etc.
Com receita bruta anual superior a 1 BILHÃO de reais, o lucro líquido médio anual é de 18%. Os investimentos giram entorno de 900 milhões de reais, sendo que 60% do investimento são realizados com capital próprio, 20% com verbas subsidiadas (a ‘fundo perdido’) e 20% com empréstimos junto a CEF. Ou seja, é exemplo de que empresas públicas podem ser administradas com responsabilidade.
Por isso os argumentos de defesa do novo "marco legal do saneamento" merece muita reflexão e debate.
O passado ensina muito. Em muitos processos de privatização as empresas privadas buscaram financiamento na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e no BNDES para comprar as empresas e realizar seus investimentos. Foi assim em todos os processos de privatização realizados até hoje, especialmente de 1995 a 2002.
E os serviços são de fato melhores? Bem, a verdade é que no mundo todo, sem o controle do Estado, os serviços de água e afastamento de esgoto foi um retumbante fracasso.
De acordo com o Transnational Institute – TNI há em todo o mundo 835 casos de retomada do controle sobre serviços públicos por governos locais, dos quais 267 na gestão da água.
Só período de 2000 a 2017 – com número de “reestatização” cinco vezes maior a partir de 2009 – a remunicipalização da água ocorreu, sobretudo na França, onde há 106 casos.
A remunicipalização ou reestatização vem sendo conduzida por políticos de todas as tendências político-partidárias, o que revela que, na privatização, ao contrário de suas promessas, as parcerias público-privadas não são benéficas para os cidadãos, que acabam pagando mais caro pelo mais essencial recurso natural à vida.
Mas os custos dos serviços privados são menores? Quando Paris remunicipalizou a água, em 2010, os custos foram reduzidos de imediato em 40 milhões de euros.
O último Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, intitulado “Não deixar ninguém para trás”, explora os sinais de exclusão e investiga formas de superar as desigualdades. O documento foi lançado em Genebra, na Suíça, durante a 40ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos.Em 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução que reconheceu “o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano” e, em 2015, o direito humano ao saneamento foi reconhecido de forma explícita como um direito distinto.
Esses direitos obrigam os Estados a agirem rumo à obtenção do acesso universal à água e ao saneamento para todos, sem discriminação, ao mesmo tempo em que devem dar prioridade às pessoas mais necessitadas.
Água potável e saneamento são reconhecidos como direitos humanos básicos, uma vez que eles são indispensáveis para sustentar meios de subsistência saudáveis e fundamentais para manter a dignidade de todos os seres humanos. A legislação internacional em matéria de direitos humanos compele os Estados a trabalharem para alcançar o acesso universal à água e ao saneamento para todos, sem discriminação, priorizando ao mesmo tempo as pessoas mais necessitadas.
Os governos não podem, portanto, transformar um direito humano em mercadoria, sob nenhum argumento e mais, em tempos de covid-19 o saneamento deve ser objeto de enorme atenção de todas as esferas de governo, pois se a realidade do saneamento fosse outra talvez o enfrentamento do vírus fosse menos traumático. Essas são as reflexões.
Essas são as observações que compartilho e submeto às criticas.
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