Lições da crise
A lei do impeachment tem sido um fator recorrente de crises. Inegavelmente anacrônica, a legislação precisa ser modernizada. Temos de fazer lei que apontem segurança jurídica, proteja contratos, estabeleça a rotina e não instrumentos de permanente instabilidade
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Com a isenção e responsabilidade que a circunstâncias impõem, o Senado Federal tomou uma decisão histórica e sempre dolorosa ao afastar por 55 votos a 22 a presidente da República. Em nenhum momento a presidência do Senado foi modulada por partidos ou posições políticas.
Como parte da responsabilidade institucional, recebi ao longo dos dias argumentos de ambos os lados, como se sabe, conflitantes. Exatamente como se porta um magistrado, função da qual não posso me esquivar, ouvimos partes que defendem interesses contrários e coube ao colegiado a palavra final.
Atuamos nesse processo, longo e penoso, devotados à Constituição Federal, aos acórdãos da Suprema Corte Brasileira, às escassas leis que regulamentam o tema e ao precedente de 1992. Nossos únicos faróis foram os diplomas legais, não as preferências pessoais.
A voz da oposição foi sagrada, como também foi o direito ao contraditório e ao amplo direito de defesa. Adoto como prática o hábito de ouvir críticas. Por isso reitero, antes ser crivado pela crítica do que arruinado pela bajulação.
Fomos ágeis quando a circunstância demandava e ponderados quando a Lei exigia. Também soubemos ser enérgicos diante da tentativa de burlar a democracia com artifícios inconsistentes e explosivos. Soubemos agir para evitar que uma centelha se transformasse em um incêndio de grandes proporções.
O Senado da República, inspirado pelos mais sagrados fundamentos democráticos, está dando as respostas adequadas na velocidade que a sociedade nos impõe. Sem açodamentos, sem delongas. Foram sucessivos os apelos ao princípio de legalidade, da independência dos poderes e dos limites de cada uma de nossas instituições.
As instituições devem guardar os limites de suas atribuições legais e quaisquer excessos ou radicalizações – independente da origem – serão um desserviço ao país. Valores absolutos do estado democrático de direito, independência dos poderes, liberdade e garantias individuais e coletivas, liberdade de expressão e a presunção da inocência, conquistados tão dolorosamente, precisam ser reiterados.
A lei do impeachment tem sido um fator recorrente de crises. Inegavelmente anacrônica, a legislação precisa ser modernizada. Temos de fazer lei que apontem segurança jurídica, proteja contratos, estabeleça a rotina e não instrumentos de permanente instabilidade.
Também precisamos, de uma vez por todas, entregar um reforma política para País. O sistema eleitoral partidário, fragmentário, praticamente forja crises diárias no presidencialismo que morre a cada dia no precário modelo de coalizão. Um presidencialismo que, antes de ser chamado de coalizão, é um sistema de permanente colisão.
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