Lei Complementar 147/14 e a microempresa
Algumas alterações foram feitas, principalmente no tocante à recuperação do pequeno e microempresário
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Sancionada e promulgada a Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, em relação ao Diploma Normativo nº 11.101/05 algumas alterações foram feitas, principalmente no tocante à recuperação do pequeno e microempresário.
Com efeito, os dispositivos da Lei nº 11.101/05 não se coadunavam com a viabilidade adequada para o micro e pequeno empresário, principalmente por abranger exclusivamente credores quirografários, prazo de três anos e juros de 12% ao ano, nenhum vantagem adviria para fins de reorganização da atividade empresarial.
Ao lado disso, também existia completo absenteísmo dos pequenos microempresários nas recuperações de grandes empresas, haja vista o domínio de grandes credores, faltante o requisito da representatividade.
A Lei Complementar, recentemente aprovada, de nº 147/14 trouxe importantes reformulações as quais, com o passar do tempo, serão absorvidas e aprimoradas.
A remuneração do administrador judicial fora reduzida para 2%, tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte.
Noutro giro, referidas empresas terão representante indicados pela classe de credores e dois suplentes, no que se refere aos titulares de créditos provenientes de microempresa ou empresa de pequeno porte.
A aprovação de plano resultará da maioria simples dos credores presentes independentemente do valor do crédito.
Continuam em vigor as regras para obtenção do benefício da recuperação, quais sejam, o exercício da atividade por dois anos, não ter se utilizado do beneficio nos últimos cinco anos, e a prerrogativa de plano especial, de maior agilidade e celeridade, também não ter condenação, ainda na qualidade de administrador ou sócio controlador, por crime falimentar.
O aspecto revolucionário da reforma se concentra no alargamento dos credores submetidos ao plano, não apenas os quirografários, mas todos os demais, prazo de pagamento 36 meses e a utilização da taxa Selic.
Inova o Legislador permitindo a inclusão de créditos não vencidos no plano, com exceção de recursos oficiais, fiscais e as exceções do art. 49, §§3º e 4º.
De plano, o juiz poderá julgar improcedente o pedido, decretando a quebra, considerando as objeções formuladas pelos credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes.
Reputa-se que a boa inciativa do Legislador, no contexto macroeconômico e das grandes dificuldades de acesso ao crédito sejam tímidas, porém, passada quase uma década de vigência da Lei nº 11.101/05, o simples enxergar de uma nova ferramenta normativa representa o primeiro passo para o aprimoramento e aperfeiçoamento do diploma normativo, ainda longe da sintonia e do equilíbrio entre credor e devedor e notadamente do tema de fundo, qual seja a preservação da empresa e não simples recuperação do crédito.
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