Indevido processo legal
Como se pode instaurar a exoneração, sem o devido processo legal e o amplo direito de defesa por parte do acusado?
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O gabinete da Secretaria de Educação do Recife, incumbido de transmitir a exoneração da gestora do CMEI Mãezinha do Coque, justificou a exoneração afirmando que não se tratava de conotação política, mas de questões ADMINISTRATIVAS, em razão de denúncias recebidas de irregularidades pedagógicas, administrativas e funcionais que haveriam sido cometidas pela professora exonerada. Solicitada a apresentação das provas que sustentariam as acusações, ela se negou a apresentá-las, alegando motivos éticos para não fazê-lo.
Mas como se pode instaurar a exoneração, sem o devido processo legal e o amplo direito de defesa por parte do acusado? - Só os processos de justiça de exceção ou de rito sumário, típicos de regimes autoritários - que suspendem as garantias e direitos individuais - funcionam dessa maneira. Ou seja: não permitem o direito de defesa, o acesso aos autos, conhecimento das acusações e as provas que as sustentam.
Ao negar o acesso às provas, das duas uma: ou não há prova nenhuma ou se trata de um indevido processo legal; o que compromete ou vicia todo procedimento acusatório e seu resultado.
Seria de bom alvitre que a Secretaria consultasse a sua assessoria jurídica, antes de cometer essa ilegalidade, sob pena de responder judicialmente por abuso de poder ou exoneração imotivada. Ou motivada por pura perseguição política contra a servidora afastada injustamente de seu cargo. Afinal o processo não corre em segredo de justiça. Não há justificativa nenhuma para a ausência de transparência e legalidade do processo, características da gestão republicana , não oligárquica e familista, como parece ser esta gestão do PSB.
PS. A propósito, sabe quem está sendo escolhido, pela "dona" da gestão para candidato ao governo do estado: o ex-secretário Danilo Cabral. Talvez ela pense que será mais fácil manipulá-lo do que a Geraldo Júlio, de asas mais compridas para voar por si próprio.
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