Guedes e sua 'não-reforma' tributária



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As reformas legais devem buscar sempre alcançar ou aproximar-se do ideal de Justiça. Uma das grandes demandas é a sociedade alcançar JUSTIÇA FISCAL, ou seja, o equilíbrio apropriado entre duas exigências conflitantes: de um lado o direito à igualdade, ao não confisco e o respeito à capacidade contributiva, e de outro a necessidade de outro a necessidade de o Estado efetivar, segundo o Princípio da Justiça, o chamado Princípio da Diferença, por meio de parcelas distributivas, de modo a alcançar cidadãos em posições sociais diferentes.A proposta de reforma tributária foi entregue ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes é frustrante, trata-se, a meu juízo, de peça de marketing que favorece grandemente os bancos e não busca justiça fiscal. Nenhuma das alterações propostas, em sendo aprovadas, trarão em efetiva justiça fiscal, pois todas persistem no equívoco da tributação regressiva (tributação dos consumidores) e constituem mera tentativa de copiar o modelo europeu de IVA (imposto sobre o valor agregado), distante da realidade política, econômica e social brasileira.A substituição do PIS e a Cofins pela CBS - Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços é cosmética e a proposta de IVA federal, que será apensado aos projetos já em tramitação no Congresso Nacional, prevê aumento de carga, pois o novo tributo teria alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. 

A ideia seria, além de simplificar o pagamento, facilitar a atividade fiscal das empresas e acabar com as duas maiores fontes de litígios tributários: dúvidas sobre insumos e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo, mas apenas aumenta a carga tributária.

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É inegável que a proposta do governo deixou a desejar, pois em sendo aprovada acabaria por aumentar a carga tributária, além de antever a chance do aumento das discussões judiciais. Penso que o Congresso vai ter dificuldade em adequar o texto para a reforma 

A unificação do PIS e da COFINS por meio de lei nem de longe pode ser chamada de proposta de reforma tributária, é apenas uma mudança pontual, cuja consequência imediata é o aumento da carga tributária, sobretudo para o setor de serviços; há quem afirme que o texto é frustrante para quem esperava uma proposta de reforma de fato. Em relação à carga tributária, a alíquota aumentará, em princípio, para 12%.

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A proposta insiste na tributação sobre o consumo, mantendo a concentração de patrimônio em uma pequena parcela da população, sem preocupação com a necessária erradicação da desigualdade social e da pobreza. Tributar consumo é onerar as diferentes classes sociais de uma mesma maneira. É uma proposta, não vou chamar de reforma, que não toca no ponto mais sensível do injusto sistema fiscal brasileiro, que faz com que a tributação recaia preferencialmente sobre o consumo, de forma regressiva e que onera basicamente a força de trabalho, num país em que, a cada ano, vem se ampliando a concentração de renda em favor dos muito ricos, fazendo com que os bancos sejam a única atividade econômica a ter aumento de lucros sucessivamente, ano após ano, e de forma exorbitante.

Uma reforma tributária justa teria que, essencialmente, rever a tributação regressiva, que recai diretamente sobre a população mais pobre e a classe média, passando a incidir a tributação, verdadeiramente de forma progressiva, sobre os muito ricos, que nada ou quase nada pagam de impostos no país. 

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Uma reforma tributária deveria assegurar que as populações mais vulneráveis fossem priorizadas na política fiscal, pois a política fiscal pode, e deve, fortalecer as populações mais vulneráveis. De um lado, deve identificar essas disparidades e corrigi-las; de outro, direcionar o orçamento para essas populações por meio de políticas públicas. Mas não é essa a preocupação desse governo, servil ao sistema financeiro.

O governo brasileiro precisa olhar para a política orçamentária e tributária com o foco nas desigualdades, identificando as barreiras que as pessoas enfrentam por causa de sexo, idade, raça, etnia, religião, cultura, região ou deficiência. Ignorá-las é contribuir para a perpetuação das injustiças, sem isso não há sentido, esse proposta do governo deixa apenas os bancos felizes.

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