Governo Temer começa errando na logomarca
Lei 5.700/71 veda o uso da Bandeira Nacional, o de partes, em quaisquer outras finalidades que não estejam previstas em lei. Ou seja, o novo Presidente desrespeitou a bandeira e cometeu uma contravenção
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
O Brasil assistiu nesta quinta (12), a "nomeação" do novo presidente interino do Brasil. Porém, o blog quando viu a nova logomarca, de cara, já detetou o primeiro erro desse novo governo:
1- Para ilustrar uma nova era, a equipe de marketing de Temer, utilizou-se de parte de um símbolo nacional importante - a Bandeira Nacional, que foi constantemente utilizada nas manifestações pró-Impeachtment. A logomarca tem no meio a esfera celeste azul, atravessada por uma zona amarela ( na bandeira oficial é branco), em sentido oblíquo e descendente da esquerda para a direita, com os dizeres "Ordem e Progresso" em verde (na bandeira oficial também é verde) servindo de Slogan. Mantendo ( como na oficial) a constelação Cruzeiro do Sul, que representa todos os estados brasileiros. Embaixo a palavra BRASIL em caixa alta (como se ele gritasse), seguida do subtítulo do governo federal, em letras brancas para simbolizar a PAZ.
Acontece que a Bandeira é um dos 5 símbolos Nacionais protegidos pela LEI No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971. E no Art. 11. diz:
A Bandeira Nacional pode ser apresentada:
I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;
II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sôbre parede ou prêsa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;
III - Reproduzida sôbre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;
VI - Distendida sôbre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.
Portanto é vedado o uso dela, o de partes, em quaisquer outras finalidades que não estejam previstas em lei. Ou seja, o novo Presidente desrespeitou a bandeira e cometeu uma contravenção. Sujeitando-se o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência.
Conheça os outros símbolos nacionais aqui:
http://www2.planalto.gov.br/acervo/simbolos-nacionais
O blog selecionou um bom artigo sobre : "O respeito aos símbolos nacionais". por Luciano Oliveira Delgado. confira aqui:
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/372299/o-respeito-aos-simbolos-nacionais
Cabe agora aos juristas, advogados e oposição, tomarem as medidas cabíveis se acharem pertinente a nossa observação, que diga-se de passagem, está prevista na Constituição.
No jargão publicitário, Michel Temer e sua equipe, "chuparam" a Bandeira Brasileira, copiando-a indevidamente para representar o novo governo. Ou seja, começou muito bem o ex-vice decorativo e atual chefe interino da nação, burlando a constituição. Aliás essa é uma prática que está ficando corriqueira atualmente. O STF confirma e não me deixa mentir, não é doutor Zavascki?
iBest: 247 é o melhor canal de política do Brasil no voto popular
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247