Em Defesa dos SUS 100% Público e Estatal
É preciso que governos responsáveis tenham em suas mentes a indiscutível clareza de desprivatizar o SUS
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O Sistema Único de Saúde é uma das maiores conquistas do povo brasileiro na Constituição Federal promulgada em 1988. É a consolidação de um projeto que envolveu uma grande base de profissionais de saúde, pensadores, comunidades e políticos, com a finalidade de escrever na Carta Magna que Saúde é um Direito de Todos, que Saúde é um Dever do Estado.
A população brasileira que hoje está acostumada com o SUS, que vive a segurança da presença do SUS no alimento que come, na água que bebe, nos fitossanitários que utiliza para sanear suas casas, nas vacinas que toma, nos remédios que consome, nos pedidos automáticos de resgates do SAMU (sem custo direto), nas consultas, nos exames, nos procedimentos que realiza, nos tratamentos de alto custo, nos transplantes.... Essa população, principalmente a mais jovem, não tem mais a memória marcada pelo constrangimento vexatório do estado anterior ao SUS, que dividia as pessoas entre pessoas com direito e sem direito à saúde, os indigentes. Tal qual foram perdendo a memória relativa às barbáries da ditadura militar, hoje não têm ideia do que é estar sob risco de adoecer sem a força da ação preventiva do estado, como foi na fabricação da vacina contra a COVID-19, e não têm ideia do que é estar doente e não ter onde se tratar por falta de recursos.
Estamos passando por um momento em que não basta dizer apenas que “defende o SUS”. Esse discurso genérico, que não define qual o SUS que se está a defender, cabe em todos os matizes ideológicos, inclusive naqueles que agem de forma perniciosa, negligente e destrutiva na gestão dos SUS, utilizando o SUS como um orçamento, um banco para alimentar fome insaciável de recursos da iniciativa privada conveniada ao SUS. “A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar”, mas no decorrer dos anos, desde a promulgação da Constituição Federal, o aporte de recursos públicos para a iniciativa privada foi gradativamente aumentando, com a união federal, estados e municípios investindo prioritariamente no setor privado, em organizações sociais, fundações estatais e instituições filantrópicas isentas de obrigações fiscais e trabalhistas comuns a outras instituições - quase todas com terceirização da filantropia em suas estruturas, usando o benefício da filantropia para garantir lucros com isenção de verdadeiras máfias organizadas do mercado da doença em procedimentos de alta complexidade. O estado prevarica e não investe na estrutura própria do SUS, gera a necessidade de compra de serviço privado. O estado monta os serviços privados através de repasses milionários das diversas modalidades convênios, e depois compra serviços realizados no máximo de 60% da capacidade de produção da unidade conveniada, gerando a possibilidade de produção excedente de 40% na estrutura financiada pelo público, para ser comercializada no setor privado. Nesse caso, o SUS é um grande financiador do negócio e do lucro privado, e gera a própria contradição ao que está escrito na carta constitucional, pois coloca o setor privado para cumprir o dever do estado no lugar do público.
Na verdade, o governo federal é o grande financiador da estrutura mercadológica de atendimento à saúde. Ou através dos financiamentos diretos às filantrópicas, organizações sociais, fundações estatais, ou através dos empréstimos favorecidos com juros baixíssimos do BNDES para Planos de Saúde, Hospitais e Empresas de Tecnologia do setor privado. E não temos um grande orçamento. O orçamento da saúde está sendo destruído há anos, agravado ainda mais pela Emenda Constitucional 95 que criou o teto de gastos, impedindo o investimento adequado, e ainda mais agravado pelas ilegitimidades do “orçamento impositivo” e do orçamento secreto”.
Mais um fator grave é a renúncia fiscal, o abatimento dos impostos de contribuintes com gastos em saúde no setor privado. Esses recursos deixam de ir para o caixa da Seguridade Social do Governo, para criar o conforto de privilegiados que ganham mais, e que, na verdade, se querem ter acesso a sistemas diferenciados e particulares de saúde, deveriam pagar do próprio bolso, sem usufruir de uma isenção que vai desfinanciar a saúde pública.
É preciso superar e romper com as contradições que ainda permanecem no SUS, com por exemplo a situação de fragmentação do Sistema que deveria ser “Único”, e de fato não se realiza como tal. Há um SUS federal, os SUS Estaduais, os SUS municipais. E cada SUS desses têm nos seus âmbitos administrativos contratos com organizações sociais, filantrópicas, fundações estatais, empresas privadas, empresas terceirizadas.... Então o Sistema Único de Saúde cravado na legislação e na conhecida logomarca tem gestões diferentes, estruturas diferentes, estratégias de ação diferentes, carreiras profissionais diferentes, formas diferentes de educação continuada e remuneração muito diferentes. Então o SUS não é ‘Único”. E precisa ser ‘Único”. É preciso retomar o SUS no sentido dos seus princípios.
É preciso que governos responsáveis, para promover a “saúde como direito de todos e dever do estado”, tenham em suas mentes a indiscutível clareza de desprivatizar o SUS. E que suas ações sejam efetivas para consolidar o SUS nos seus princípios. Não cabe mais em um governos sérios e comprometidos com a Constituição Federal as infiltrações de gestores que agem no sentido de privilegiar os serviços de natureza privada com mais de 60% dos recursos federais da saúde, e em percentuais muito maiores em estados e municípios, impossibilitando no decorrer dos anos o potencial pujante de concretização técnica estrutural do SUS, condenando a população que financia a saúde, à humilhação, precarização, falta de serviços públicos com saldo muito sofrimento, diminuição da expectativa de vida e de mortes evitáveis. Temos de desprivatizar o SUS.
O SUS que defendemos é o Sistema Único de Saúde Público e Estatal. É preciso que os partidos e os políticos do campo progressista, socialistas, se declarem sem omissões, que defendem e que vão operar para a promoção da saúde em um Sistema Único de Saúde Público e Estatal. Não basta dizer que defende o SUS. É preciso dizer: “Defendo o SUS 100% Público e Estatal” e agir para essa consolidação. Público, público. Privado, privado. O sistema público de saúde deve viver do orçamento público. O sistema privado deve viver dos meios que a competência da livre iniciativa e do liberalismo defende, e não do orçamento público. E a filantropia que se consolide financeiramente através das suas ações sociais interativas de mobilização comunitárias e de benevolência.
Temos de evoluir na estruturação de uma rede de saúde própria, planejada e executada gradualmente em quatro anos, de acordo com os apontamentos dos indicadores de saúde, de forma que as necessidades da população, ao final de quatro anos já possam ser atendidas em um SUS 100% Público e Estatal, com todas as unidades geridas pela Administração Direta e com Carreira de Estado, Única, Nacional, Interfederativa e Multiprofissional.
Para isso precisamos acabar com a renúncia fiscal, e reduzir gradualmente o aporte de recursos públicos para instituições privadas, aumentando na mesma proporção o aporte dos recursos na Rede pública, de forma que ao final dos quatro anos de governo, os Recursos Públicos, ordinariamente, sejam destinados apenas para Instituições Públicas Municipais, Estaduais, Federais, e excepcionalmente, em urgências e necessidades específicas para a compra de serviços junto à privada.
Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado.
Vamos consolidar o SUS 100% Público e Estatal.
Viva o SUS.
Vamos Juntos.
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