Em defesa da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento
"Nunca é demais reafirmar que a liberdade de expressão e de imprensa e a livre manifestação do pensamento são direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição. A tentativa bolsonarista de silenciar os que pensam diferente testa cotidianamente os limites da nossa democracia de nossas instituições"
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O uso inadequado do aparato estatal e do lawfare judicial para perseguir e tentar intimidar adversários se tornou uma triste marca do bolsonarismo. O caso mais recente desse abuso é a Polícia do Senado Federal ter aberto investigação contra o sociólogo Celso Rocha de Barros, em razão de artigo publicado por ele no jornal Folha de S. Paulo.
A abertura de investigação atende a pedido dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Luiz Caros Heinze (PP-RS), integrantes da base conservadora do bolsonarismo. Os parlamentares alegam ter sofrido injúria e calúnia no artigo de Barros intitulado “Consultório do Crime tenta salvar Bolsonaro da CPI da Covid”. A tentativa bolsonarista de silenciar os que pensam diferente testa cotidianamente os limites da nossa democracia de nossas instituições.
Nunca é demais reafirmar que a liberdade de expressão e de imprensa e a livre manifestação do pensamento são direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição. São também valores consolidados e presentes em todas as democracias modernas do mundo. Por isso, é típico de regimes autoritários a tentativa de avançar sobre esses direitos e valores, seja por meio da censura ou por meio da perseguição aos dissonantes.
Não podemos normalizar os constantes ataques a jornalistas, a opositores e a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Todo esse tensionamento do nosso tecido social é agravado pela participação de oficiais da ativa das nossas Forças Armadas em manifestações contra as instituições e contra a nossa democracia, o que exige uma resposta imediata e exemplar do Exército Brasileiro.
No caso específico da tentativa de intimidação do sociólogo Celso Rocha de Barros, é inacreditável que os parlamentares que se sentiram lesados não busquem instrumentos democráticos para defender seu ponto de vista. Além de solicitar direto de resposta junto ao jornal, eles possuem a prerrogativa do mandato, que permite a eles o uso da tribuna do Senado Federal para manifestar o contraditório, o acesso aos meios de comunicação do Senado, entre outros instrumentos.
Na democracia, é legítimo que aqueles que se sintam lesados de alguma forma busquem seus direitos na justiça. Mas, neste caso, não na polícia. Não é competência da Polícia do Senado Federal atuar contra o sociólogo. Aqui, é cristalina a tentativa do uso da instituição para intimidar e perseguir uma pessoa que pensa diferente, como já aconteceu com o youtuber Felipe Neto e o militante Rodrigo Pilha, por exemplo. Por isso, manifesto publicamente minha solidariedade a Celso Rocha de Barros.
A defesa e a luta pela democracia devem ser um exercício diário de todos aqueles que acreditam nos valores desse generoso regime político. A truculência, a perseguição e a censura não vão derrotar a civilidade, a solidariedade e a liberdade. Já derrotamos esses valores uma vez, ao longo do processo de redemocratização do país, e derrotaremos novamente. Desta vez, por meio da força popular expressa nas urnas, nas eleições do ano que vem.
Aloizio Mercadante é ex-ministro e presidente da Fundação Perseu Abramo
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