Dois pesos e duas medidas

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Montesquieu, em O espírito das leis, realiza um trabalho extraordinário de história e reflexão dos conflitos humanos e as diversas maneiras de resolvê-los: a briga, os duelos, as vinganças levadas adiante por gerações e as inimizades definitivas. 

Os prejuízos advindos de semelhantes procedimentos levaram a sociedade a desenvolver a ideia de um árbitro, uma instância estatal superior capaz de gerir os desentendimentos e solucioná-los com o acordo das partes. Surgiram os sistemas judiciários e, mais tarde, com a vitória da República sobre os demais modos de governo, o princípio do equilíbrio de poderes, com o Executivo, o Legislativo e a magistratura em estado de convivência. Um forte e bom judiciário afirma a capacidade de uma nação de superar dificuldades internas e até, quando necessário, externas, dependendo do grau de qualidade dos organismos internacionais a que chegamos.  No Brasil, com passos para trás e outros para frente, engatinhamos em tais processos. Como a Argentina, nossas respectivas magistraturas parecem dóceis aos desejos das elites na execução do verdadeiro papel para que se destinam: a isenção nas decisões e nas medidas tomadas. 

Não espanta que Alberto Fernandes, com maioria no parlamento, haja apresentado uma proposta de reforma do judiciário que, de algum modo, atenda aos clamores da população. E não espanta que a direita e seu porta-voz Maurício Macri, se posicionem em posição contrária, temendo perder, neste item, terrenos tradicionalmente conquistados.  Entre os brasileiros, a hipótese de uma justiça imparcial também soa capenga. 

Manifestações de rebeldia contra determinações contrárias abundam no Executivo em relação ao Supremo, cada vez que o resultado de uma questão lhe trai as expectativas. Não há muito, o Presidente da República reuniu os seus assessores principais para avaliar a tomada de resoluções, incluindo a intervenção naquela instancia de poder e a substituição de seus ministros por (pasmem!) generais do Exército. Também abundam na locução do Primeiro Mandatário, junto a expressões chulas, as vontades de bater e prender contra opositores. 

Dizer que pretende “dar porrada na boca” de um repórter não inaugura nele uma novidade a desculpar pelo calor da hora. Aponta para uma certeza de impunidade, mais do que um desrespeito pelo trabalho da imprensa, uma vez que reincidiu diversas vezes na falta de decoro e nossos parlamentares não tomaram qualquer critério de advertência, para não falar de atitudes mais drásticas.  

É de ordem parecida o ritmo obedecido pelos processos, alguns rápidos (contra o PT, por exemplo), e outros de incômoda lentidão (contra o senador Flávio Bolsonaro, para só citar um). O assassinato da vereadora Marielle Franco, de repercussão mundial, não ultrapassa as preliminares da investigação, o que sugere uma intenção de não atingir, de fato, os reais culpados. 

A louvada lava jato de Curitiba, hoje em grande parte desmoralizada, conseguiu colocar Lula na cadeia sem provas, e emudece quando os processos resvalam nos quadros do poder constituído. Na verdade, além de alarde, pouco criou em termos de qualidade jurídica, ferindo, por outro lado, salvaguardas tradicionais que, na ânsia de condenar, rolaram por terra. 

Não há como negar, nesse particular, que usamos dois pesos e duas medidas, enquanto a população não vê como sair de seus embaraços. Na conjuntura atual, há poucas esperanças. Enquanto isso, o país patina no seu pantanal de impasses, cheios de becos sem saída. 

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