Dívida pública, mecanismo infinito de escoamento de dinheiro público
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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pela Comissão de Transição para a retomada do Bolsa Família, irá implicar em gastos de R$ 175 bilhões anuais, fora do teto de gastos, pelos próximos quatro anos. O novo governo precisará também investir até R$ 23 bilhões em 2023, fora do teto de gastos, previsto inicialmente no orçamento federal para 2023. Os dois montantes alcançam R$ 198 bilhões, que deve ficar acima do teto de gastos, de forma a não afetar outros investimentos e gastos que o novo governo precisará realizar. A manutenção do Auxílio de R$ 600,00, a partir de janeiro acrescido do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, é fundamental para evitar que milhões de brasileiros passem fome.
Chama a atenção nesse debate o fato de que uma parcela expressiva dos parlamentares e da imprensa, foram tomados por uma súbita “devoção” pela responsabilidade fiscal, exalada das matérias e editoriais. Isso é impressionante porque, faltando 80 dias para as últimas eleições o Congresso aprovou por ampla maioria uma PEC enviada pelo governo Bolsonaro que aumentou o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e o valor do vale gás para R$ 120 a cada 2 meses. Na ocasião a proposta passou com 469 votos a favor e apenas 17 contra.
Determinado a comprar votos de qualquer maneira o governo Bolsonaro foi ainda mais longe. Em outubro, antes do segundo turno das eleições, anunciou a antecipação das últimas duas parcelas do auxílio pago a caminheiros e taxistas. Tomou ainda outras medidas flagrantemente ilegais como a de encaminhar via Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) a aprovação de uma proposta que regulamentou o uso de recursos futuros do trabalhador no Fundo em prestações de financiamento de imóveis para a população de baixa renda.
O teto de gastos só existe porque houve um golpe de Estado em 2016 que, dentre outras inúmeras aberrações, aprovou uma emenda inédita entre os países no mundo, que congelou todos os gastos sociais do governo por 20 anos. A “Emenda da Morte” foi uma das primeiras medidas encaminhadas pelo governo golpista de Michel Temer para implantar o projeto de “Ponte para o Futuro”, que ajudou a mergulhar o Brasil na maior recessão que se tem registro na história do país. A referida emenda possui um dispositivo que não deixa margem a dúvidas quanto à sua natureza: a única despesa que não foi congelada é a de pagamentos com juros da dívida pública. Ou seja, para o ganho fácil dos banqueiros não há limites legais, não existe teto de gastos públicos.
Socorrer desde o primeiro dia os milhões de brasileiros que estão passando fome é o mínimo que o futuro governo Lula deve realizar. Em um país com a capacidade de produção de alimentos que tem o Brasil, o fato de existirem 125 milhões de pessoas vivendo em insegurança alimentar, só tem explicação como uma decisão política daqueles que detém o poder econômico e político.
Os bancos e seus serviçais estão entre os maiores críticos da proposta de novo Bolsa Família, alertando para o risco de desorganizar as finanças públicas. Porém, se observarmos o gráfico abaixo, elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida, concluiremos que as advertências e críticas desses segmentos são de um cinismo poucas vezes visto. Conforme se pode verificar, o pagamento de juros e amortizações da dívida pública brasileira comprometeu, no ano passado, mais da metade do Orçamento Federal Executado.
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