Diga não à homofobia legiferante da Câmara dos Deputados
Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que quer determinar em lei o conceito de "família", está cometendo apologia ao crime. A violência contra homossexuais ganharia uma "justificativa legal"
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Para discutir um projeto de lei elaborado por um desocupado – deputado Anderson Ferreira (PR-PE) – que pretende criar um "Estatuto da Família" com a finalidade de estabelecer "políticas públicas voltadas para a entidade familiar" a fim de garantir "condições mínimas" para sua "sobrevivência", há que lembrar que vivemos em um país que há meros 37 anos proibia pessoas oficialmente "casadas" de se separarem.
Funcionava assim: você oficializava sua união civil com uma pessoa do sexo oposto e essa união jamais poderia ser rompida totalmente. Quem se unia legalmente a alguém era perseguido para o resto da vida por aquele contrato firmado em cartório, pois ficava impedido de celebrar novo contrato com outra pessoa.
Até 28 de junho de 1977, a fé católica impunha não apenas cerceamento da vontade dos cidadãos, mas, também, um estigma às mulheres, que, até então, ficavam "malvistas" se se desquitassem, ou seja, se rompessem parcialmente um contrato nupcial, mesmo se fossem casadas com um espancador e beberrão que as traísse reiteradamente. A mulher era sempre a "culpada" por uma separação e, assim, era segregada socialmente.
Alguns podem achar que 37 anos é bastante tempo para essa aberração jurídico-social ter acabado, mas, em termos históricos, é quase como um piscar de olhos – à época, no mundo ocidental o divórcio já era largamente instituído e o Brasil foi uma das últimas nações a instituir o divórcio.
O ferrenho combate que se vê hoje no Brasil à união civil entre pessoas do mesmo sexo se dá no mesmíssimo contexto: pelos mesmos dogmas religiosos que impediam que relações oficializadas entre homens e mulheres fossem rompidas, caso as partes assim quisessem.
O grande problema é que, no Brasil, ainda predomina aquela mentalidade praticamente medieval que interferia nas relações afetivas entre homens e mulheres. Aliás, esse tipo de perversão social tem até crescido no país devido a um avanço de seitas religiosas – catolicismo incluído – que pretendem impor seus dogmas a quem não os abraça.
Um bom indicativo disso é o Projeto de Lei 6583/13, do tal deputado do PR pernambucano Anderson Ferreira. Seu projeto é um capricho destinado a estigmatizar relações homoafetivas, já que, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homossexual e, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução para obrigar os cartórios de registro a reconhecer a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
O tal PL 6583/13, portanto, tem a única e exclusiva finalidade de constranger e estigmatizar relações homossexuais, o que, como se sabe, dá vazão a atos hediondos de intolerância e até de violência física, já que o Brasil lidera o ranking de violência contra homossexuais – o país registra uma morte a cada 28 horas; dados de 2013 mostram que 312 gays, lésbicas e travestis foram mortos naquele ano, a maioria com requintes de crueldade.
Sim, há pessoas que torturam e matam homossexuais por conta de ideias prontas como a de que eles "ameaçam" a "família tradicional". Dessa forma, o tal deputado que quer determinar em lei o conceito de "família" está, meramente, cometendo apologia ao crime. A partir da eventual promulgação de tal lei, a discriminação e até a violência contra homossexuais ganhariam uma "justificativa legal".
Esse projeto nefasto dormita na Câmara dos Deputados desde o ano passado. A aberração é tanta que aquela Casa chegou a promover uma enquete em seu site. Essa enquete já dura quase um ano e meio e pergunta aos cidadãos se concordam com a definição de família como "núcleo formado a partir da união entre homem e mulher", prevista no projeto que cria o "Estatuto da Família".
O mais dramático em tudo isso é que, até o momento em que este texto foi escrito, mais de sete milhões de pessoas já "votaram" nessa enquete ridícula e o endosso ao tal estatuto está vencendo, ainda que por margem apertada, como se vê na imagem abaixo.
Movimentos sociais, sindicatos, acadêmicos e partidos políticos têm feito o possível para mobilizar as pessoas a votarem contra essa excrescência, mas as seitas religiosas, que aprisionam uma parcela descomunal da sociedade brasileira, têm trabalhado fortemente para angariar apoio a seus dogmas preconceituosos e, sob certo aspecto, criminosos, pois, como demonstrado acima, dão "motivos" para crimes de ódio violentos e até mortais.
Em um futuro não tão distante, as relações homoafetivas serão tão normais e aceitas quanto o divórcio – que, apesar de ser condenado pelos dogmas religiosos que "criminalizam" homossexuais, é usado largamente inclusive pelos "fiéis" dessas seitas. Porém, quantos homossexuais serão discriminados, torturados e até assassinados até lá?
Diante dos fatos supracitados, o Blog da Cidadania exorta seus leitores a votarem na enquete promovida, de forma revoltante, pela "Casa do Povo", que se deu ao ridículo de dar publicidade e "seriedade" à homofobia legiferante do deputado desocupado, mencionado acima. Mas votar contra não é suficiente. É preciso que você divulgue essa aberração para pessoas que possam ajudar a combatê-la votando contra.
Para votar na enquete sobre o PL 6583/13, clique aqui.
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