Deltan Dallagnol pode ser cassado nesta terça pelo TSE, o que significará avanço civilizatório
O deputado federal e ex-procurador afrontou o Judiciário, ao sugerir que a mais alta corte eleitoral seria puxadinho de Gilmar Mendes e de políticos
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar na noite desta terça-feira um recurso contra decisão da justiça eleitoral no Paraná que poderá resultar na cassação do deputado Deltan Dallagnol.
O caso diz respeito à impugnação do registro da candidatura do ex-procurador da república a deputado federal apresentada pela Comissão Provisória da Federação "Brasil da Esperança no Paraná" e pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) no ano passado, antes das eleições.
O fundamento da ação é o desrespeito ao artigo 1º, inciso I, alínea ‘q’ da Lei Complementar número 64/90 (inelegibilidade), que teve redação alterada pela Lei da Ficha Limpa, de 2010, que proíbe a candidatura dos "magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos".
A impugnação do registro da candidatura de Deltan Dallagnol se enquadra na terceira hipótese. Em novembro de 2021, ele pediu demissão do Ministério Público Federal depois de ser punido com a pena de censura pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por ter feito campanha na rede social contra a eleição de Renan Calheiros a presidente do Senado.
Na ocasião (início de 2019), ele disse que a eleição de Renan travaria todo projeto anticorrupção no Senado e convocou seus seguidores para um abaixo-assinado pelo voto aberto dos senadores, o que prejudicava o favorito para aquele pleito.
Deltan recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do CNMP e, antes mesmo do julgamento, pediu demissão do Ministério Público, o que significa que o processo administrativo disciplinar continuava pendente, já que o STF poderia anular a pena de censura.
Para Dallagnol, a fuga à sanção evitou que, em qualquer uma das demais 15 reclamações e uma sindicância que tramitavam no CNMP contra ele, resultasse na demissão, o que o tornaria inelegível por oito anos.
De qualquer forma, como a condenação no caso de interferência no processo eleitoral da mesa do Senado estava pendente, a demissão não eliminou a inelegibilidade pela alínea q da lei do artigo 1o. da Lei 64/90.
O próprio STF já decidiu o que fazer em situações parecidas com a de Deltan Dallagnol, no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Na ocasião (2012), ao abordar a candidatura de magistrados e membros do Ministério Público que se aposentam com processo administrativo disciplinar pendente, decidiu que a exoneração não torna a candidatura a cargo eletivo legal.
"Ninguém pede aposentadoria ou exoneração gratuitamente. Pede para fugir de alguma coisa", afirmou Marco Aurélio Mello.
O ministro Ayres Britto acrescentou: "Abrindo mão até do contraditório e da ampla defesa".
E Marco Aurélio arrematou: "Exato".
Para não perder o cargo, Deltan Dallagnol associa o julgamento a uma "retaliação do sistema" contra sua atuação na Lava Jato e críticas que faz a Gilmar Mendes, como se o TSE funcionasse como um "puxadinho" do STF e o ministro tivesse poderes para pautar a mais alta corte da justiça eleitoral.
Em entrevista ao veículo identificado com a extrema direita no Brasil, a Gazeta do Povo, ele afirmou, na semana passada, com um sorriso, numa evidente afronta ao Poder Judiciário:
"Esta semana, depois das críticas que fiz ao ministro Gilmar Mendes, respondendo às acusações levianas que ele faz, e vive fazendo contra a Lava Jato, inclusive atacando a nossa bela cidade de Curitiba, logo depois à minha resposta foi marcado esse julgamento agora para a semana que vem, e eu vou dizer qual é a razão real dessa impugnação, dessa acusações que estão sendo feitas por esses partidos de esquerda, e o grande crime que eu cometi, que eu quero confessar aqui: foi ter processado e punido grandes corruptos no Brasil. Esta é a coisa que fundamenta e é a razão real dessa ação proposta".
A Lava Jato prejudicou a economia brasileira, sobretudo a indústria de construção pesada, e elminou 4,4 milhões de empregos, e Deltan Dallagnol se comporta como se tivesse a certeza de estar acima da lei, inclusive com a articulação de um plano para burlar as normas internas do Ministério Público e enriquecer.
O julgamento desta terça-feira no TSE pode mostrar a Dallagnol (e a todos os demais membros do Ministério Público e do Judiciário que criminalizam a política) que o Brasil não é uma terra sem lei e o Congresso Nacional não é refúgio para quem cometeu crimes ou outros abusos em nome do combate à corrupção e outros abusos.
A cassação de Deltan Dallagnol será civilizatória.
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