Congresso está moralmente impedido de votar reforma previdenciária
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A divulgação da lista de envolvidos na delação da Odebrecht retira do Congresso qualquer autoridade moral para promover as reformas previdenciária e trabalhista. Se ainda havia uma fagulha moral que lhe permitia legislar em nome da sociedade, ela desapareceu nos últimos dias. Atolados até o pescoço em denúncias de que se renderam aos interesses das grandes corporações, as principais lideranças do parlamento perderam as credenciais de representação popular. Terceirizaram o mandato, trocando o interesse público pelo privado.
Até provem em contrário, estão sob s suspeição. E moralmente impedidas de patrocinar mudanças que suprimam direitos tao amplos e fundamentais como os envolvidos nas projetos em análise. Se hoje a Lava Jato trouxe à tona a promiscuidade entre grupos empresariais e parlamentares de quase todas as siglas, seria razoável não permitir que amanhã sejamos surpreendidos com a descoberta de que a mudança na previdência foi inspirada nos mesmos interesses escusos.
Em meio à avalanche provocada pelas delações, soube-se que projetos e emendas eram redigidos, na verdade, por advogados de empreiteiras interessadas na mudança. Aos parlamentares, cabia tão somente o degradante papel de apor a assinatura no texto encomendado. Neste caso, funcionavam como uma espécie de "mulas" de interesses inconfessáveis. Ou, na indigente metáfora do senador Romero Jucá, mascates de uma espécie de feira livre parlamentar, onde se negocia de tudo: de medidas provisórias a emendas à constituição passando por requerimentos de informação ou simples pronunciamentos na tribuna. Neste de mundo de ofertas aviltantes, há preço para tudo: ⁃ Por R$ 150 mil não se vende uma emenda nem na feira do Paraguai - admite, com certo sincericídio, o indigitado Juca. A despeito desta incontrastável falência moral, este mesmo Congresso arroga a si o direito de mudar a vida dos brasileiros com a reforma da previdência.
Uma reforma que dificulta o futuro dos mais pobres, roubando-lhes o sonho de viver a velhice com dignidade. Trata a previdência como um simples ajuste fiscal, sem levar em conta os aspectos sociais subjacentes. Eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e a idade mínima para 65. Em regra sujeitos a tarefas menos qualificadas, os mais pobres tem enormes dificuldades para permanecer no mercado formal. Oscilam entre períodos de carteira assinada e a informalidade pura e simples do biscate.
Exigir-lhes 25 anos de contribuição é uma condenação prévia ao degredo social. Com 24 senadores - um terço da Casa - e um articulado grupo de lideranças na Câmara entregues ao degradante varejo da negociação de suas próprias iniciativas, o Congresso Nacional foi subjugado. Traiu seus desígnios mais nobres. Abatido pelas delações, prostrou-se flagrado na aviltante tarefa de intérprete de interesses empresariais em detrimento de sua função republicana. A rigor, está moralmente impedido de impor sacrifícios aos brasileiros, retirando-lhes ainda mais direitos.
Sob suspeição, a legitimidade fica irremediavelmente comprometida. Neste ambiente de colapso moral generalizado, propor, discutir e retirar direitos é uma afronta ao povo brasileiro. O lastimável clima de fim de feira, no qual se perdeu qualquer referência a limites éticos na atividade parlamentar de alguns congressistas, é incompatível com a análise da possibilidade de se subtrair direitos. Reexaminar a previdência é tarefa para um novo parlamento - ungido e escoimado pelo voto dos brasileiros em novas eleições. 
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