Como a decisão do STF fulminando os TCEs estimula cultura das Câmaras de depor governantes
Significa dizer que todas as centenas de candidaturas de ex e atuais prefeitos que foram colocados em Lista dos Ficha Suja, mas que tiveram aprovação de 2/3 das Câmaras, estão aptas
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Embora o País conviva com denúncias comprovadas e intermináveis contra grandes nomes da política nacional – ultimamente envolvendo o presidente interino Michel Temer, bem como principais líderes da oposição – José Serra, Aécio Neves, etc –, mesmo sem isto obter efeitos nas votações do Senado pelo impeachment de Dilma Rousseff, noutro patamar de poder, o Judiciário, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu implodir decisão terminativa dos Tribunais de Contas nas várias instâncias consolidando a Jurisprudência de que a aprovação final de contas dos Executivos é de competência das Câmaras Municipal e Federal, no mesmo nível da Assembleia Legislativa, em caso estadual.
Na prática, diante de qualquer Legislativo que obtenha 2/3 da votação em favor de qualquer Executivo, isto implica que estará liquidada qualquer decisão em contrário dos Tribunais de Contas.
Significa dizer que todos os centenas de ex e atuais prefeitos que foram colocados em Lista dos Ficha Suja, mas que tiveram aprovação de 2/3 das Câmaras estão aptos a se candidatarem.
Os Tcs perderam a razão de ser.
EFEITOS DE GRAVIDADE
A decisão do STF restaura o entendimento de que os Tribunais de Contas não têm legitimidade para julgar, pois argumenta que o papel / missão dos Tcs é auxiliar apenas.
Conforme o Supremo, a Câmara é quem atem condição terminativa de decidir se aprova o mesmo entendimento dos Tcs ou se reformula com 2/3 dos votos.
MAIS GRAVE AINDA
Com o poder superestimado das Câmaras, ninguém se assuste se ampliar a Cultura em voga em muitos Legislativos de, ao sabor de qualquer Executivo conviver com Minoria – como se deu no caso da presidenta Dilma Rousseff – enfrentar a possibilidade de perda de mandato.
A "escola" do ex-presidente Eduardo Cunha de formar agrupamentos de Parlamentares em esquema de Corrupção, a partir do domínio dos Colegiados nas Câmaras, tem se espraiado pelo Brasil.
Um exemplo claro: os vereadores da cidade de Santa Rita, terceiro maior colégio eleitoral da Paraíba, construíram Maioria e resolveram votar o afastamento do então prefeito Reginaldo Pereira por "qualquer motivo" - assim como se deu como Dilma Rousseff -, levando o então presidente da Câmara Municipal conhecido por Netinho a ser efetivado no comando da Prefeitura municipal pela escala hierárquica.
COMANDO DA CORRUPÇÃO
Sem que se apercebesse, o STF transferiu para as Câmaras um Poder exacerbado podendo desaguar em mais Corrupção e Ditadura de facções políticas nas Câmaras Municipais para destituir os Executivos que não seguirem seus interesses.
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