Carta de Porto Alegre: afirmar a Resistência Constitucional

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Na noite enluarada de 18 de agosto, no auditório da Faculdade de Economia da UFRGS completamente lotado, foi lançado o movimento Resistência Constitucional.

Para o lançamento da iniciativa, as organizações Carreiras Jurídicas pela Democracia e Advogados e Advogadas pela Legalidade Democrática, que a coordenam, promoveram uma mesa de diálogo com a participação de Lênio Streck, Marcelo Lavenère e Pedro Serrano.

Esses três renomados juristas propiciaram uma noite de gala para a resistência democrática; ministraram uma aula impecável sobre Estado de direito, Constituição e democracia – a organização do evento planeja disponibilizar o vídeo nas redes sociais.

No encontro, foi apresentada a Carta de Porto Alegre: afirmar a Resistência Constitucional, que esclarece que o propósito do movimento é “manter um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao mundo jurídico que há um processo de resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando”.

A Resistência Constitucional denuncia o momento de exceção instalado no Brasil, em que setores do Judiciário e do Ministério Público usam o “direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos através do próprio direito”.

E afirma que “jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional”.

Estão sendo programados capítulos da Resistência Constitucional em outras regiões e estados do Brasil com o objetivo de disseminar a participação dos operadores do direito na luta contra o golpe em todo o território nacional. Atenção, golpistas: vocês não terão trégua.

Adiante, o teor inteiro da Carta.

CARTA DE PORTO ALEGRE

AFIRMAR A RESISTÊNCIA CONSTITUCIONAL

Depois de tantos anos de ditadura e autoritarismo superados pelas lutas dos democratas brasileiros das quais se originou a Constituição de 1988, lamentavelmente estamos vendo dia a dia o enfraquecimento dos direitos sociais e das garantias de liberdades. O impeachment, previsto na Constituição como um remédio para punir governantes que cometem crimes de responsabilidade, foi transformado em instrumento meramente politico para golpear um mandato legítimo da Presidenta da República conferido por mais de cinquenta e quatro milhões de votos. Sem provas do crime de responsabilidade exigido pela Constituição, o parlamento rasga a Constituição e cassa um mandato. E assim fazendo, põe em risco a democracia, duramente conquistada depois de mais de 20 anos de ditadura militar.

Diante disso, reunidos em Porto Alegre neste dia 18 de agosto, os democratas signatários chamam a atenção da nação brasileira para o processo de enfraquecimento, retirada e violação de direitos sociais e fundamentais previstos em leis e na Constituição.

E também denunciam o uso do direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos através do próprio direito. Por isso, hoje, além das ruas e das arenas políticas, boa parte das lutas contra os diversos golpismos deverão ocorrer nos tribunais e nas salas de audiência.

Por isso nos propomos a manter um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao "mundo jurídico" que há um processo de resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando. A resistência constitucional exige que todos os operadores do direito se comprometam com a Democracia, com o Estado Democrático de Direito e com os direitos consagrados do povo.

Se a Constituição estabelece que o Brasil é uma República que visa a erradicar a pobreza, fazer justiça social e construir uma sociedade justa e solidária, é preciso saber que esse dispositivo vale e é norma. Com a Constituição como arma é que poderemos enfrentar a parcialidade da mídia, a cumplicidade de amplos setores do Judiciário, do Ministério Público e das polícias para com a repressão, cada vez mais truculenta, aos setores vulneráveis da sociedade. E, sem facciosismos, ter claro que o combate à corrupção não se faz com a transformação da justiça em justiciamento. Como já afirmou uma associação de magistrados, não se combate a corrupção rasgando a Constituição.

Se o povo e os trabalhadores não se envolveram diretamente na discussão do processo de impeachment é porque viram o episódio como uma disputa interna das elites políticas. Mas agora que começa a ofensiva contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, o verdadeiro caráter do golpe se desnuda e é o momento de dar concretude ao processo de resistência constitucional. Direitos são cláusulas pétreas. É proibido retroceder.

Resistir significa denunciar que a Constituição está sendo rasgada em nome dela mesma. E gritar que, infelizmente, depois da promulgação da Constituição de 1988 que estabeleceu um conjunto de conquistas sociais, jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional.

CARREIRAS JURÍDICAS PELA DEMOCRACIA

ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA

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