Ambiente empresarial e reforma legal
Se pesquisarmos as privatizações acontecidas no País, hoje o retrato é sombrio e melancólico. Na telefonia, se o aumento de aparelhos, celulares precisamente, tornou-se acentuada, os preços praticados são maiores do que no primeiro mundo
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A higienização do mercado empresarial contra as relações espúrias público-privadas é um fato auspicioso que deveria se tornar permanente, para o ampliar da compliance, da governança corporativa e dos predicados maiores que permeiam os negócios em qualquer ambiente minimamente desenvolvido, destacando-se a boa-fé, a eticidade e a moralidade.
O que acontece no momento em nosso País é digno de estudos, reflexões pela repercussão e a contaminação de todo um cenário preocupante, a ponto de se pensar que as empreiteiras não podem ser punidas ou excluídas dos contratos administrativos.
Enquanto o maior fenômeno já vivido na história do Brasil consubstanciado no passar a limpo das relações incestuosas entre público e privado traz um grau de incerteza e, por outro ângulo, de insegurança, esses aspectos são absolutamente necessários para que no futuro não tenhamos os comprometimentos, vicissitudes essas que influenciam e impactam negativamente no ambiente dos negócios.
Discute-se no parlamento que o vetusto Código Comercial de 1850, revisto em parte pelo modelo do atual Código Civil, estaria a merecer ampla e profunda reforma. Disso ninguém duvida ou discute. O Projeto de Lei nº 1.572/11 tenta implantar um modelo empresarial vivamente próximo dos negócios, com limitação da responsabilidade e regras claras que envolvam o assunto, sem surpresas ou atos distantes do contexto dos empreendimentos.
Existe uma capilaridade prospectada no aumento dos negócios e na consequente proteção do ambiente empresarial. Contudo, se formos pesquisar toda a logicidade desse modelo, veremos que na maior parte do tempo os empresários perfilaram um caminho impregnado pelo Estado ou de favores e vantagens, na dicção do cartel ou de monopólio.
A observação é muito clara e transparente. Se pesquisarmos as privatizações acontecidas no País, hoje o retrato é sombrio e melancólico. Na telefonia, se o aumento de aparelhos, celulares precisamente, tornou-se acentuada, os preços praticados são maiores do que no primeiro mundo. Assim se comportam os setores de energia elétrica, de transportes e a tessitura do contexto.
Não se cria um ambiente empresarial focado única e exclusivamente na reforma legal se a mentalidade é consistentemente afinada com vantagens, preços elevados.
O Estado Brasileiro atual é o maior acelerador da inflação, na medida em que os preços públicos decolam, o poder aquisitivo se torna inócuo. Basta dizer que uma nota de cem reais hoje traduz seu valor real de vinte. Em linhas gerais, a galopante, preocupante e incessante inflação hoje vem acrescida da estagflação, ou seja, uma total paralisia com o aumento vertiginoso de preços.
Há chances de mudarmos essa realidade pela imposição legal? Verdadeiramente, nenhuma, se a nobre classe empresarial e, mais de perto, nossos governantes se esquecerem dos primados da eticidade, da moralidade e, sobretudo, da boa-fé que anima negócios em prol do interesse público.
A empresa, fonte maior da riqueza, não pode ser vista como um bem do empresário, mas sim dentro do sistema capitalista de produção inerente ao interesse social.
Naufragam todos e quaisquer projetos querendo restabelecer o cenário empresarial, sem antes uma mudança radical dos hábitos, dos conceitos e preceitos. A verdade é tão candente que a maioria das empresas em recuperação judicial busca facilidades, abusivos deságios e ao tempo tem um retrato de pré-insolvência.
Não se amolda ou modela um ambiente apenas na reforma da legislação com a edição de um Código Comercial. Necessitamos primeiro de um ponto final no capitalismo SOCACO. Explico: uma mescla de socialismo, capitalismo e comunismo, os quais são ingredientes de alguns setores. Uma Lei Quadro que identifique os pontos cardiais do modelo empresarial globalizado, uma responsabilidade definida das empresas e dos empresários, preços de mercado e, essencialmente, competição e concorrência.
A reclamada abertura de mercado é fundamental. Se nossos portos foram abertos há mais de dois séculos, ainda engatinhamos na infraestrutura, na malha ferroviária praticamente inexistente, nos portos burocratizados e nas alfândegas cujo custo-benefício irradia para os efeitos dos preços finais.
Projetar um modelo revolucionário do direito empresarial significa, antes de mais nada, fazer com que tenhamos os meios, a infraestrutura desenvolvida e, ato continuo, a prática da concorrência e da competição. O número restrito de empresas em poucos setores da economia leva à paralisia do tempo atual e às dúvidas sobre nosso futuro.
A função do empreendedorismo não é apenas de criar e desenvolver as microempresas e empresas de pequeno porte, pois que sem o gigantismo das corporações solidamente estruturadas mediante princípios de mercado, nossos horizontes estarão seriamente comprometidos e a concentração de renda será permanente, com reflexo na distribuição de riqueza.
As grandes nações viveram um capitalismo real e não artificial tal qual o nosso, que traz no seu núcleo empresas estatais combalidas, transparência nula e órgãos de fiscalização ineficientes.
Sem uma reviravolta plural toda e qualquer reforma legal será inócua e insuficiente para o desiderato maior do empresariado.
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