A quem interessa Lula na cadeia e trabalhadores sem direitos?

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Incriminar o homem de maior popularidade deste país e o responsável pelo maior número de  projetos sociais de sucesso realizados nos últimos 13 anos é o próximo passo na escala assassina e hipócrita da aliança que colocou no poder este governo golpista.

Depois de conseguir botar na cadeia o primeiro trabalhador eleito presidente da República no Brasil, e o mais  brilhante sindicalista de nossa história, as elites brasileiras vão seguir o roteiro imperialista em ação no mundo: acabar com os sindicatos e dizimar as garantias trabalhistas.

O que chamam de flexibilização das leis do trabalho vem acontecendo em vários países, inclusive nos europeus, e já sabemos o que isso significa - o direito das empresas de explorar mais, diminuir salários, férias, retirar conquistas históricas como o 13, e a segurança de trabalho e no trabalho.

Mesmo antes da aprovação da reforma trabalhista, anunciada pelo governo golpista Temer, as perdas já estão acontecendo no Brasil, inacreditavelmente com as bençãos de quem deveria ser seu guardião maior, a justiça brasileira.

Manchete do site do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - intitulada STF inova e decide que vale o negociado sobre o legislado no âmbito trabalhista, confirma o que venho alertando há dois anos: o golpe foi armado contra o PT e seu programa de defesa dos direitos dos trabalhadores deste país.

O STF julgou, no início de 2015, o RE 590.415, conhecido como caso BESC, onde o Banco o Estado de Santa Catarina, antes de ser privatizado firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados em que constava uma cláusula de quitação geral: o empregado que aderisse ao plano de indenização estaria impedido de receber qualquer diferença por processo judicial trabalhista posterior.

A questão chegou ao TST e os ministros decidiram que a cláusula de quitação era nula e que os trabalhadores poderiam sim contestar na justiça para apuração e recebimento de eventuais diferenças.

O Banco interpôs recurso ao STF e conseguiu reverter a decisão, ficando assentado no STF, em voto do ministro Roberto Barroso, que “ a Constituição Federal  prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador participará da formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho, bem como que, os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para a redução de direitos trabalhistas”.

Essa última frase deixa claro que o retrocesso nas conquistas trabalhistas já é jurisprudência firmada pelo STF, desde 2015.

Apesar do TST ter firmado posteriormente entendimento na qual a negociação coletiva não abrange direitos assegurados por lei, o Supremo decidiu agora, dia 13 de setembro, por voto do ministro Teori Zavaski, ( recurso extraordinário 895.759 ) reformar a decisão do TST, e se respeitar o negociado, mesmo que o fato represente  limitação  a direito legalmente previsto.

O que temos, então, na bandeja dos trabalhadores brasileiros neste novo governo?

A reforma trabalhista deveria estar sendo discutida e analisada pelas lideranças de trabalhadores, todos mobilizados em torno desta questão.

Enquanto está sendo articulada, a passos de cágado, por um Congresso claramente golpista, a Suprema Corte deste país se antecipa decidindo contra os interesses do trabalhador ao determinar que acordos entre patrões e empregados valem mais que as leis.

É muito triste constatar o papel da Justiça brasileira neste momento de crise política, social e econômica.

Pior ainda é constatar a hipocrisia de golpistas assumidos  dizerem que a esquerda tem que entender que até mesmo em países ricos e avançados socialmente como a Suécia os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e permitidos.

Sim, são e podem cobrir qualquer aspecto do relacionamento entre a entidade patronal e o empregado, isto é, salários, condições de trabalho e condições de emprego.

Os papagaios de pirata das elites brasileiras omitem, no entanto, um detalhe de extrema importância: que esses acordos podem definir condições diferentes das leis trabalhistas suecas, desde e quando garantam aos empregados uma situação melhor do que a das disposições legislativas, jamais pior.

Exatamente o contrário do que está acontecendo aqui e, infelizmente, em países europeus como a Itália, Grécia, França, Espanha e até mesmo na rica Alemanha.

A França, pioneira na adoção da semana de 35 horas e conhecida pela rígida proteção aos trabalhadores está na rota de flexibilização de seu mercado de trabalho.

A partir de dezembro os acordos nas empresas por meio de referendum vão superar os acordos coletivos feitos pelos sindicatos. Esta é a razão das greves que acontecem em todo o país, me disse por telefone esta semana um membro da CGT francesa.

A Grécia também adotou reformas - condição para obter socorro financeiro da União Europeia (UE) - que incluíram corte de 22% nos salários e aumento da idade da aposentadoria para 67 anos.

Essas reformas já foram feitas pela Alemanha de Gerhard Schröder desde a década passada. Sua agenda tornou mais fácil para as empresas demitirem, cortou benefícios como o 13 salário na maioria delas e elevou a idade da aposentadoria para 67 anos, além de ter reduzido o valor do benefício.

Apesar da primeira ministra alemã, Angela Merkel, ter estabelecido em 2015 um salário mínimo de 8,5 euros a hora para que as empresas paguem seus empregados,  o problema ainda são as exceções, numa das maiores economias do planeta.

A regra não se aplica por exemplo a trabalhadores sazonais, jovens abaixo de 18 anos, e desempregados por um longo período, os mais necessitados neste momento. A estes últimos é oferecido o valor de 1 euro por hora trabalhada, ou seja, 8 vezes menos que aos demais.

Com essas reformas, a Alemanha criou um mercado de salários baixos, que muitos apontam como estando na origem da crise do euro.

Matéria no Le Monde intitulada Les Contrats de Travail Flexibles (Os Contratos de Trabalho Flexíveis ) relaciona o aumento das agências de emprego temporárias na França exatamente à restrição de direitos impostos aos trabalhadores temporários: salários menores, baixos índices de sindicalização e garantias mínimas.

O jornal francês resume: “se o direito de trabalho atípico que surge agora procura um ganho de flexibilização para as empresas, a perda de direitos dos trabalhadores será inversamente proporcional “.

Isso fica claro. Não há como ter ganhos de ambos os lados. Se o patrão ganha mais o trabalhador tem que perder.

Analistas econômicos afirmam que não há nenhuma garantia de que  menos proteção aos trabalhadores como as realizadas por países europeus, ou pretendidas pelo governo golpista Temer e seu aliado Macri, na Argentina, garantirão qualquer alívio para a crise econômica atual em seus países.

A única coisa que conseguiram até agora foi despertar a ira dos sindicatos, dos movimentos sociais e da sociedade, e o aumento desta tendência de mobilização social contra o ataque aos direitos do trabalhador é a maior certeza que temos no momento. 

 

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