A privatização do fracasso, da chicana e das negociatas

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A privatização no Brasil de concessionárias de rodovias é um fracasso em termos de interesse social e uma evidência clara de que esse sistema implantado no Brasil como modelo de gestão pública não passa de uma plataforma de negociatas, roubos e corrupção em detrimento do interesse público. O caso da Prefeitura contra a Lamsa, no Rio, é apenas a ponta do iceberg. Aqui a exploração do usuário da Linha Amarela chegou ao limite extremo. E isso mais do que justificou a reação corretiva do Prefeito.

Foi mais do que justificado, portanto, o choque de autoridade para demonstrar que a empresa concessionária da Linha Amarela não poderia manipular a Prefeitura indefinidamente em negociações por mais de um ano, para rever o contrato de concessão. Caso a procrastinação administrativa fosse aceita, o processo de negociação, que já se estendia por mais de um ano, não teria fim, em razão dos recursos de chicana judicial que a empresa sabe exatamente como manipular.  E a caixa registradoras continuaria a rodar.

A cobertura de imprensa do episódio foi superficial. Como não houvesse passageiro que assumiss como razoável  o preço de 15 reais da passagem, ida e volta, num circuito urbano, a crítica se concentrou na forma como o Prefeito deu um paradeiro à situação, mandando destruir as condições físicas da cobrança do pedágio. Alguns alegaram que deveria haver uma outra maneira de conduzir a situação. Não disseram para eles que isso tinha sido exaustivamente tentado, durante mais de um ano, e não funcionou.

O caso de extorsão de usuários na Linha Amarela não é único no Brasil. O pedágio na Via Dutra é de 80 reais para carros de passeio, chegando a 200 reais para caminhões de carga. O contrato deve ser renovado no próximo ano, assim como da Rio-Vitória, com pedágio igualmente extorsivo. Ninguém fala nisso. Geralmente o procedimento é manter absoluto silêncio até vésperas da data de renovação. Então, como fato extraordinário, faz-se um aditivo de acordo com os preços de pedágio arbitrados pela concessionária.

No Estado do Rio, a rodovia Rio-Friburgo é picotada por cinco praças de pedágio, com cobrança num total de 25 reais. Isso é um esbulho do usuário. A concessionária tem um compromisso de fazer uma rodovia contornando cidade, além de duplicar a própria via, mas não cumpriu nenhum dos dois. Não obstante, continua cobrando um dos pedágios mais caros do mundo, numa situação em que não há alternativa para o usuário. Em termos de Brasil, três grandes rodovias já foram devolvidas ao governo por não cumprimento de compromissos.

A sanha privatista fracassou redondamente em infra-estrutura. Até aeroportos estão sendo devolvidos. Como tudo foi financiado pelo BNDES, tudo resulta em querelas jurídicas pelas quais os concessionários originais tentam escapar das obrigações bancárias assumidas ao devolver as concessões. Muitas não tem ativos a ser penhorados internamente, pois seus acionistas são multinacionais. É uma farra com o dinheiro do contribuinte brasileiro. Tudo para pagar o custo de uma ideologia, a saber, a ideologia da privatização.

A única razão pela qual o Brasil entrou nessa saga absurda são os interesses dos grandes intermediários capitalistas em entrar nesse negócio lucrativo, independentemente de seus resultados futuros para o povo. Em suma, roubo descarado. Como as negociatas já vem de décadas, desde a fixação do pedágio inicial a suas renovações, podemos ter uma avaliação objetiva de seus resultados. A Lamsa, da Linha Amarela, era propriedade da OAS, que entrou em recuperação judicial no âmbito da Lava Jato. Transformou-se numa simples caixa registradora sem condições de fazer os investimentos comprometidos, mas não larga o caixa.

Entretanto, não são os casos concretos de privatização de infra-estrutura, mas a concepção geral de todo o sistema que entrou em colapso. O programa brasileiro de privatização de obras de infra-estrutura é um fracasso. Jamais deveria ter existido. Não foi inspirado nos países desenvolvidos, mas nos picaretas racionalizados pelo FMI e o Banco Mundial. Nos Estados Unidos, pátria do capitalismo liberal, não há mais que 3% de rodovias privatizadas. E onde há uma rodovia privatizada, há, no mesmo roteiro, uma pública, à escolha do usuário.

Aqui a estupidez privatista chega ao ponto de o prefeito de São Paulo pretender a privatização do Parque do Ibirapuera, um marco histórico da cidade. Seria como Nova Iorque privatizar o Central Park, ou Munique, na Alemanha, privatizar seu espetacular parque municipal. No próximo ano, oito grandes concessões rodoviárias terão de ser renovadas, inclusive a da Dutra. Tudo está sendo mantido em rigoroso sigilo. É o momento das negociatas e da rapina, e às favas com o interesse público.

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