A polêmica lei que pune abuso de autoridade
Independentemente de questões jurídicas e policiais de cada um dos investigados, essa lei é fundamental para coibir os excessos cometidos e repetidos por membros do Judiciário, Ministério Público, políticos, policiais, entre outros servidores
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
O senador Renan Calheiros prometeu e cumpriu: nesta terça-feira (12) foi instalada a comissão para analisar projeto de Lei do Senado que define os crimes de abuso de autoridade. Mas isso só ocorreu depois que ele e outros tantos políticos sentiram a forca se fechar em torno dos seus pescoços desde o início da Operação Lava Jato.
Independentemente de questões jurídicas e policiais de cada um dos investigados, essa lei é fundamental para coibir os excessos cometidos e repetidos por membros do Judiciário, Ministério Público, políticos, policiais, entre outros servidores. Especialmente porque ela deixa claro quais são os atos que podem ser considerados abuso de autoridade e suas punições.
Condutas que impeçam, embaracem, prejudiquem os direitos e garantias fundamentais, que ofendam a intimidade, a vida privada, honra ou imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, assim como constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, estão entre os crimes listados.
É claro que essas questões vão causar imensa polêmica. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já reagiu e afirmou que o projeto ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. Para a entidade, o projeto permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei e isso afeta diretamente a independência judicial".
No entanto, creio que esse projeto deixa claro que as autoridades públicas – todas – devem sofrer algum controle de forma transparente. Cidadãos comuns acusados e expostos na mídia sofrem com a falta desse controle. Assim como a atividade advocatícia – que defende o cidadão – e enfrenta a limitação de suas prerrogativas por claro abuso de poder.
No texto encaminhado aos parlamentares é explicado que a proposta visa combater a cultura da coação praticada por autoridades e também evitar que ações de autoridade baseadas no apelo dos meios de comunicação lesem os direitos dos acusados.
Ou seja, a espetacularização dos casos, o sensacionalismo das prisões, das suspeitas e indícios de ilicitude sejam transformados em tons sensacionalistas numa luta entre o bem e o mal, mocinho e bandido.
Enfim, a ideia é excelente, a origem da proposta nem tanto. Porém, é o que temos e é importante que a sociedade civil organizada acompanhe, participe e interfira nas discussões que apenas estão começando. Há avanços, mas não podemos deixar que a nova legislação seja criada apenas para proteger, constranger ou até impedir ações das autoridades públicas. É preciso equilíbrio e defesa do Estado Democrático de Direito.
Por isso, repito, é importante fundamental a participação da sociedade na discussão e elaboração dessa nova legislação.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247