A PEC emergencial e as malandragens do governo

Essa inovação social tão oportuna, nesses dias críticos em que vivemos, vem sendo objeto de chantagem pelo governo federal, que quer condicionar sua sansão à aprovação, sem nenhuma emenda ou restrição, de uma PEC (chamada de emergencial) que permite a União fazer os gastos que achar necessário

(Foto: Marcos Corrêa/PR | USP Imagens)


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A discussão em torno da adoção de uma renda mínima para o cidadão não  é nova nem começou agora. Surgiu no Alaska, a partir da descoberta e a exploração do petróleo e se estendeu para a Europa, onde foi adotada como um dos direitos da cidadania republicana e democrática. Originalmente ela não era focada em grupos vulneráveis e excluídos, mas um direito universal de todos. Particularmente importante, em conjunturas de crise, desemprego, pobreza ou miséria. 

Na França, onde foi logo adotada, a renda  mínima foi conjugada a outras políticas sociais e trabalhistas, como por exemplo a redução da jornada de trabalho, para mais pessoas poderem trabalhar. Parte-se do princípio de que a maior produtividade do processo produtivo (auxiliado pela revolução tecnológica), seria possível diminuir o tempo de trabalho por cada trabalhador e aumentar as oportunidades de trabalho para outros, sem perda de direitos.

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No Brasil, sempre houve muita dificuldade para se adotar tanto a renda mínima como a redução da jornada de trabalho. Alega-se que o custo do trabalho é alto e a produtividade do trabalho é baixa, o que encareceria os custos da produção e reduziria a competitividade  da economia brasileira. Na verdade, o caso brasileiro já foi denominado de "fordismo espúrio", onde de buscava a cultura fordista para justificar a negação dos direitos do trabalho, sem os frutos do regime americano de produção (sobretudo, o incentivo salarial aos operários e o aumento do seu consumo). Entre nós, o principal defensor da renda mínima foi o ex-deputado Eduardo Matarazzo Suplicy. 

E o primeiro ensaio tímido e incompleto de renda mínima foi, primeiro, a bolsa-escola: e depois, a bolsa-família. A atual discussão sobre a lei, recentemente aprovada pelo Congresso, que concede o auxílio de 600,00 a cada trabalhador informal e 1.200,00 aos trabalhadores de carteira assinada durante 3 meses, apesar de muito tímido, é um passo importante no reconhecimento desse benefício como direito social amplo.

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Infelizmente, essa inovação social tão oportuna, nesses dias críticos em que vivemos, vem sendo objeto de chantagem pelo governo federal, que quer condicionar sua sansão à aprovação, sem nenhuma emenda ou restrição, de uma PEC  (chamada de emergencial) que permite a União fazer os gastos que achar necessário, sob a alegação de combate à calamidade sanitária do CoronaVirus.

Não há dúvida da  importância do afrouxamento da disciplina fiscal (o superávit primário para o pagamento dos serviços da dívida pública mobiliária), para que se aumente o quanto for necessário os gastos com saúde, internação hospitalar, equipamentos sanitários, campanhas publicitáriaa, contratação de pessoal técnico etc., para o enfrentamento da pandemia, que já vem provocando muitas mortes.

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Mas a intenção do Governo é outra: chantagear a  sociedade e o parlamento para ficar com as mãos livres de todo e qualquer limitação, no sentido de usar como quiser os recursos públicos, sem ter que dar satisfação a ninguém. Seria o sonho do ministro da Fazenda. O banco Central acaba de gastar 200 bilhões para  aumentar a liquidez dos bancos privados. Tocou fogo nas  reservas em dólar que o país tinha acumulado. Agora chegou a vez de Bolsonaro e seu ministro usarem os recursos para auxiliarem as empresas privadas a comprar dívidas "podres", por um preço exorbitante para ajudar "os necessitados" dos mercado financeiro. 

Parece que sempre se acha um jeito de tirar proveito da desgraça alheia (leia-se do povo brasileiro). Mas diante da expectativa de um crescimento negativo de 5% do PIB neste ano, perda de renda dos assalariados brasileiros, perda de emprego de mais 40 milhões de brasileiros e queda vertiginosa na arrecadação de impostos, o governo que fazer "fita" junto ao mercado e seus investidores privados,  socializando as perdas, ou seja, usando o fundo público - com a autorização do Congresso, não para cuidar do povo e dos trabalhadores  formais e informais, mas para dar uma compensação aos especuladores e empresas multinacionais, pelo crescimento negativo da economia, o abandona das metas fiscais, a ausência de negócios e a perda de confiança dos investi dores no s rumos econômicos do país.

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É irônico, se não fosse trágico, o culto das igrejas evangélicos pela saúde do presidente no Palácio da Alvorada, enquanto ele faz propaganda nas redes contra o isolamento social! Se isto  não for o cúmulo da insensatez, é o  cinismo travestido de loucura e desrrazão.

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