A PEC da chantagem não pode passar
"Há também um 'jabuti' político em toda esta manobra. Se os gastos mínimos com educação e saúde deixarem de existir, em que porta os governadores e prefeitos vão bater em busca de recurso adicionais? Ora, na porta de deputados e senadores", alerta a jornalista Tereza Cruvinel
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Em troca de três parcelas de auxilio emergencial de R$ 250, para um número bem menor de beneficiados, o governo Bolsonaro quer empurrar goela abaixo do Congresso (e de todos nós) a tal PEC Emergencial, quintessência do neoliberalismo, destinada a liquidar com os últimos pilares do estado de bem estar social, a vinculação de receitas e os gastos mínimos da União, estados e municípios com educação e saúde. Diante de texto tão aberrante. senadores governistas juntaram-se aos da oposição e se recusaram a votá-lo amanhã (quinta-feira, 25), como estava previsto.
O Congresso não pode engolir esta mudança constitucional, que se aprovada transformará em párias os milhões de brasileiros que dependem os sistemas públicos de educação e saúde. Com o financiamento congelado, eles serão sucateados progressivamente até deixarem um dia de existir.
Mas a desculpa do governo para tentar aprová-la é enganosa e comovente. Para que o auxílio emergencial possa começar a ser pago em março, a votação da PEC tem que acontecer na próxima terça-feira, dizem os lideres bolsonaristas, explorando a delicadeza da situação: com o corte do auxílio em dezembro, milhões de vulneráveis foram jogados na miséria. Seu restabelecimento é para ontem, e como está condicionado à aprovação da PEC emergencial, os que votarem contra ela serão acusados de terem sabotado os pobres e os paupérrimos. Márcio Bittar, tratou de aprimorar suas maldades e de ajustá-la à conveniência do momento, a ela vinculando a volta do auxílio. Ele incluiu no texto uma “cláusula de calamidade” que permite ao governo pagar uma nova rodada de auxílio sem que isso represente furo no teto de gastos. Algo parecido com que foi feito no ano passado com o tal "orçamento de guerra". Essa “licença para gastar” além do teto, entretanto, vem acompanhando de um protocolo de responsabilidade fiscal composto por medidas draconianas, destinadas a controlar o gasto público e a convencer o mercado de que o governo faz seu "dever de casa".
A PEC emergencial, por sinal, pode vir a ser usada por Paulo Guedes como seu cartão honroso para deixar o governo que já não faz questão da presença dele. Com ela aprovada, ele pode sair negando seu completo fracasso mesmo como gestor neoliberal, dizendo que aprovou duas reformas importantes, ela e a reforma previdenciária.
O novo auxílio em três parcelas deve custar, segundo o próprio governo, cerca de R$ 30 bilhões, mas a contrapartida que se pede para isso é absolutamente desproporcional, além de imoral. Bittar propõe, entre as compensações, a desvinculação das receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação. E assim, serão suprimidos da Constituição os artigos que garantem a aplicação de um percentual minimo das receitas correntes no cumprimento destas duas obrigações do Estado.
Mas o auxílio mesmo - seu valor, duração e condições de pagamento - será definido em uma MP específica, a ser editada depois da aprovação da PEC emergencial. Chantagem memo.
Hoje, os estados e o Distrito Federal são obrigados a aplicar pelo menos 12% das receitas obtidas com impostos no financiamento da saúde. Os municípios precisam aplicar pelo menos 15%. O índice para a União era também de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando, em função do teto de gastos, o piso passou a ser apenas atualizado pela inflação do ano anterior.
Já com educação os estados e municípios devem gastar pelo menos 25% das receitas correntes. Até 2017, União precisava gastatr 18%, mas também por força da PEC do teto de gastos, o aumento do gasto ficou proibido, prevalecendo apenas a correção inflacionária.
Há pouco tempo o Congresso aprovou a prorrogação e as novas regras do Fundeb, contra a vontade do governo, que no final fingiu ter patrocinado a iniciativa. O Fundeb, como sabido, soma recursos das três esferas federativas para qualificar o ensino básico, investindo inclusive na melhoria do salário dos professores. Mas o fundo terá nascido morto se a "PEC da chantagem" for aprovada, se o aumento de gasto com educação ficar proibido. Com os recursos praticamente congelados, o fundo perderá a razão de ser.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que foi ministro da Saúde no governo Lula, concorda com o apelido:
- De fato, o governo está fazendo uma verdadeira chantagem, contra o Congresso e a população, quando condiciona o pagamento do novo auxílio emergencial à desvinculação de receitas da saúde e da educação. Estão se aproveitando de uma questão que é grave e urgente, a necessidade de garantir logo à população mais vulnerável na pandemia um socorro econômico, para arrancar a aprovação de uma emenda que retira recursos de áreas extremamente importantes como saúde e a educação. Não há termo de comparação entre o que será retirado de todos e o que será dado aos mais pobres em forma de auxílio emergencial. Este texto não passará se forem mantidas as desvinculações de receitas - diz o senador.
A supressão dos pisos mínimos de gastos com educação e saúde é apenas uma parte da aberração. O tal "protocolo fiscal" impõe uma série de medidas a serem obrigatoriamente adotadas em caso de grave desequilíbrio nas contas públicas. No governo federal, o gatilho será disparado sempre que a relação entre despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos alcançarem 95% dos gastos totais. Entre as medidas de contenção estariam a proibição de qualquer gasto adicional com servidores, de despesas obrigatórias ou de benefício tributário.
Na prática, a emenda enquadra também estados e municípios no teto de gastos, ao prever que, quando as despesas obrigatórias chegarem a 85%, os governadores e prefeitos estarão autorizados a adotar também uma série de medidas restrititvas, semelhantes às impostas ao governo federal
Há também um “jabuti” político em toda esta manobra. Se os gastos mínimos com educação e saúde deixarem de existir, em que porta os governadores e prefeitos vão bater em busca de recurso adicionais? “Ora, na porta de deputados e senadores, que poderão alocar recursos de liberação obrigatória para estados e municípios através de emenda orçamentárias”, explica-me o técnico em orçamento Flavio Tonelli Vaz, assessor da liderança do PC do B.
Isso tem um significado político relevante. Deputados e senadores vão se tornar senhores do dinheiro adicional possível, e por decorrência senhores do voto. Governadores e prefeitos, comendo na mão dele, vão hipotecar apoio eleitoral para que se reelejam, reduzindo consideravelmente as chances de renovação de um Congresso hoje marcado pelo conservantismo, o fisiologismo e oportunismo políticos. Também por isso, se esta PEC passar, o Brasil estará descendo ainda mais a ladeira em que se encontra dependurado.
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