A lei do teto de gastos é espúria

É espúria porque é produto de um governo golpista e não fez parte das propostas e compromissos de campanha, portanto, sem conhecimento e aprovação popular

Michel Temer
Michel Temer (Foto: Reuters)


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A lei do teto de gastos é espúria e uma camisa de força para o cumprimento da Constituição, que em seu preâmbulo nos dá a missão de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ...”

É espúria porque é produto de um governo golpista e não fez parte das propostas e compromissos de campanha, portanto, sem conhecimento e aprovação popular. 

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Acalenta um vício de origem e é um típico estelionato político.

O teto de gastos, tal como posto, impede o cumprimento dos mandamentos constitucionais, especialmente dos incisos III e IV do artigo terceiro da Carta Magna, a saber: 

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III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É imperativo fundante alcançar esses objetivos. 

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É de chamar atenção que foi colocado numa Constituição a grave situação social do Brasil da época, 1988, após a ditadura militar, não como disposições transitórias, mas no pressuposto de um quadro crônico e perene.

E o constituinte não se equivocou, pelo menos até o presente, decorridos 45 anos, a gravidade social é a mesma.  

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Como erradicar a pobreza e construir o bem-estar da sociedade sem ter gastos sociais compatíveis com as necessidades das soluções?

Por outro lado, não se encontra nos objetivos fundantes da CF a prioridade ao pagamento de juros. Entretanto, de acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), o estoque da Dívida Pública Federal poderá representar cerca de 78% do PIB.

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É atroz o que sobra do PIB para investimentos na seara social! 

A lei do teto, além de ilegítima, é uma regra desumana, que limita o bem-estar do povo em benefício do pagamento da dívida, destarte, prioriza o ganho do capital financeiro em detrimento das necessidades elementares da sociedade. 

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Quem deixaria de dar comida aos filhos para pagar juros exorbitantes de empréstimo?

Se todo poder emana do povo, segundo o parágrafo único do artigo primeiro da Carta maior, poder-se ia perguntar ao povo se priorizaria o pagamento dos juros antes da comida, da escola, da saúde, do emprego? 

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Por que não fazer a indagação ao povo soberano?

Todo país capitalista vai precisar sempre de empréstimo para investir, mas os juros não devem comprometer o bem comum de todos. 

Afinal, somos nós correntistas e poupadores que possibilitamos aos bancos emprestarem.

Golpistas, de ontem, de hoje, de sempre, temem a Justiça de Transição porque ela traz a lume tudo que não enxergamos e sabemos e propõe reparação e reformas. A história do Brasil é a do oculto, dos cambalachos.

Conseguimos que o orçamento secreto fosse declarado inconstitucional, falta o seu autor, o autocrata Arhur Lira, deixar a presidência da Câmara. Não cabe, após tanto desgaste, continuar na chefia de uma instituição que se considera a casa do povo.

O risco do Lira continuar na presidência é ser o Eduardo Cunha do Lula.

 Em liminar recente o ministro Gilmar Mendes, baseado no artigo 6º, parágrafo único, e outros, da CF, garantiu o auxilio emergencial de 600,00 reais fora do teto de gastos. 

Gilmar tirou momentaneamente a faca da mão do Lira, porém ela continua embainhada. 

Considero que o próximo passo é o Congresso e o Supremo se entenderem que à luz da Constituição o teto de gastos é inconstitucional, pois há uma plêiade de dispositivos constitucionais que abrigam a prioridade dos gastos com o social e não com os juros.  

Dirigentes e dirigidos da nação brasileira precisam revisitar a Constituição Cidadã para fazê-la ser cumprida.  

Essa tarefa é de toda a sociedade organizada! 

Francisco Celso Calmon

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