A Justiça no banco dos réus e no olho do furacão na Argentina
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A Frente de Todos (FdT), coligação governista peronista na Argentina, tardiamente, após 3 anos de governo e já no corrente ano eleitoral 2023, põe a Justiça, explicitamente a Corte Suprema de Justiça, no banco dos réus. Enquanto a programada Reforma Judicial nas eleições de 2019 estacionou no Congresso por falta de maioria, um grupo de senadores e deputados da FdT, apoiado pelo presidente da República e vários governadores, decidiu acionar uma Comissão de Julgamento Político à Corte Suprema, como previsto na Constituição, com 14 pedidos de destituição por mal desempenho nas suas funções, delitos no exercício da função e crimes comuns. Leia mais detalhes. Tal julgamento político poderá levar à requisitada destituição dos 4 únicos juízes da reduzida e antidemocrática Corte Suprema argentina: Horacio Rosatti, Juan Carlos Maqueda, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti.
Representantes dos organismos de Direitos Humanos, as mães da Praça de Maio, como Nora Cortiñas, ou a sobrevivente Patricia Isasa, dão elementos à Comissão para denunciar tais juízes por aplicar a já revogada Lei 2x1 beneficiando genocidas da ditadura, e também serem responsáveis na lentidão dos processos contra os crimes de lesa humanidade, engavetados há mais de 50 anos. Recordemos que o governo Macri, após colocar por decreto (sem o Congresso) os juízes Rosenkrantz e Rosatti na Corte Suprema, tentou aprovar a já revogada lei 2x1 aos casos de repressores de lesa humanidade. Só uma maré humana de mais de 400 mil rumo ao Congresso, em 2016, pôde impedir por unanimidade (com uma abstenção) a aprovação da lei. Não obstante, esta Corte Suprema, vem transgredindo o Congresso e a vontade popular.
Vários fatos, culminaram, em fins de 2022, expressando tentativas golpistas e desestabilizadoras contra o governo de Alberto/Cristina Fernandez. O mais grave: a tentativa de magnicídio contra Cristina Kirchner. Isso, seguido da escandalosa viagem e reunião ao Lago Escondido na mansão do magnata inglês, Joe Lewis, com a implicação de juristas da Corte, agentes da grande mídia e políticos, afins a um Estado paralelo mafioso defensor de altos interesses econômicos, com evidências de conspiração e ilegalidades.
A equipe de advogados de defesa de Cristina, dirigida por Juan Manuel Ubeira, apelou contra a juíza da causa do atentado, por sua inoperância, parcialidade, encobrimento das provas e dos reais mandantes políticos de uma gravíssima tentativa de magnicídio. Pergunta-se porque todas as causas levantadas pelo peronismo, como a do Lago Escondido, saem da esfera local, e terminam no tribunal da capital federal, dito Comodoro Py, ocupado por membros afins ao macrismo? Ou porque morrem no “buraco negro” da Corte Supremo? É essa mesma que está no banco dos réus.
A vice-presidenta, Cristina Kirchner, vítima de atentado, no dia 1 de setembro passado; posteriormente condenada a 6 anos e proscrita perpétua a exercer qualquer cargo público, encera seu discurso de defesa (citado no artigo anterior) com palavras de renúncia à candidatura presidencial-2023. Mas, além da sentença ter uma pendência judicial em março, há expectativas de que a sua renúncia pode não ser uma decisão política, nem pessoal, nem definitiva; provável que seja um sinal realista à militância da FdT (conhecendo as manobras e os prazos calculados por uma “Justiça” golpista); ou, por aí, um sinal para arrefecer a fúria golpista, antes e depois das eleições. Fúria que continua com ameaças recentes do Partido Judicial-Midiático de desengavetar outras 2 causas sem provas contra a vice-presidenta, e montar novos shows midiáticos com fins eleitorais e de proscrição.
O que suas palavras indicam, sim, é sobretudo, uma orientação para seu governo e a militância da FdT, de que o peronismo não deve renunciar, deve reagir unido, acionando medidas concretas, diante da condenação a um modelo de desenvolvimento econômico. Como dito, Cristina desnuda a máfia judicial-midiátia e sacode o peronismo, não para reduzir o debate da FdT a candidaturas eleitorais. Como já dito, o seu enfoque não são as eleições, mas a urgência em sanar um problema estrutural de dependência à economia neoliberal, herdada da era Macri e sustentada por esta máfia.
Debater internamente na Frente de Todos sobre como em todos os níveis de poder do governo assumir medidas econômicas – redirecionadas pelo novo ministro da economia, Sérgio Massa – que têm, entre várias medidas, reativado a indústria nacional, reduzido o desemprego de 7% a quase 1%. Recentes medidas de “Preços Justos” integram 482 empresas alimentícias, atingindo congelamento para 49.832 produtos, incluindo cesta básica escolar e prestações de escolas privadas. É hora de ativar e visibilizar o controle estatal e da sociedade (sindicatos e bairros) sobre os produtos de “preços justos”, a distribuição dos alimentos e produtos de primeira necessidade, energia, moradia e transportes, paritárias sindicais justas. Medidas decisivas para recuperar apoio social e garantir continuidade; e enfrentar a campanha midiática, de fundo eleitoral, já iniciada por JxC e a oposição.
Antes de iniciar o debate sobre candidaturas presidenciais, incluindo a da líder de maior peso popular, Cristina Kirchner, a FdT deve priorizar, na sua Mesa de Trabalho, não aceitar sua proscrição, ao mesmo tempo que, como governo, ativar urgentes soluções econômicas com inclusão social, e reverter a Justiça para que funcione, que restitua todos os direitos para sua elegibilidade. Hugo Yasky, deputado (FdT) y dirigente sindical (CTA), deixa claro: “Cristina Fernández de Kirchner é quem tem que encabeçar a fórmula eleitoral do oficialismo” e disse que a sua “não proscrição tem que ser o tema central nos debates da mesa política”. É hora de pôr um freio ao lawfare que levou ao sangrento golpe contra Pedro Castillo no Peru, e levou ao exílio, Rafael Correa, cujo retorno está conclamado nas urnas do povo equatoriano.
No dia 1 de fevereiro, os organismos pelos direitos humanos, os sindicatos, e movimentos sociais, organizaram uma manifestação diante da Corte Suprema de Justiça exigindo a destituição de quatro dos juízes que a compõem. Intervém juízes democráticos como Ramos Padilla, as mães Nora Cortiñas, Tati Almeida, e integrantes da Linha Fundadora da Mães da Praça de Maio, encabeçando: “Basta de máfia judicial!”. Foram recordados Hebe de Bonafini, Santiago Maldonado e o caso de Milagro Salas.
No próximo 24 de março, histórico dia pela Memória, Verdade e Justiça, prepara-se uma multitudinária manifestação. Uma das palavras centrais há de ser “Não à proscrição de Cristina Kirchner!”. Agora, mais do que nunca deve reabrir-se o debate pela democratização da Justiça, para que os juízes sejam eleitos por voto popular (com revogabilidade de mandatos), como os membros de outros poderes: Legislativo e Executivo.
A expectativa é que, com mobilização popular os objetivos desta Comissão de Julgamento Político à Corte Suprema rendam frutos. É hora da mídia progressista atuar, como atuou cobrindo cada passo do processo do bárbaro assassinato do jovem Fernando Báez Sosa, dando eco à pressão popular e a uma Justiça local, na cidade de Dolores, província de Buenos Aires. A mídia progressista, tipo C5N, e o governo, através das cadeias nacionais nas TVs e rádios, devem conscientizar o povo, explicar de que o problema da Justiça tem a ver com o seu prato de comida.
O olhar argentino se dirige ao Brasil onde a revisão do STF sobre injustiças cometidas no passado com a Lavajato contra o presidente Lula da Silva e o PT, trouxe à tona medidas contundentes de juízes como Alexandre de Moraes e Lewandowski contra golpistas bolsonaristas, defendendo a democracia e uma justiça verdadeira. Com uma justiça contaminada por projetos golpistas, as eleições de 2023 na Argentina arriscam enterrar novamente a democracia como nos anos mais nefastos da ditadura. Cristina, candidata ou não, o certo é que não deverá ser presa, nem proscrita!
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