A involução social, política, moral e ética de um governo ilegítimo
Não é preciso esperar um mês, sequer uma semana, para fazer uma avalição do governo ilegítimo. Cinco horas depois da notificação pelo Senado, o presidente interino deixou claro seu compromisso com a dilapidação das políticas e das instituições de proteção e garantia de direitos, de proteção social e de combate à corrupção
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Não é preciso esperar um mês, sequer uma semana, para fazer uma avaliação do governo ilegítimo. Cinco horas depois da notificação pelo Senado, o presidente interino deixou claro seu compromisso com a dilapidação das políticas e das instituições de proteção e garantia de direitos, de proteção social e de combate à corrupção.
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A composição ministerial do novo governo chega a ser uma afronta inominável à população brasileira: um time composto por 100% de homens brancos, 78% milionários, 31% donos de rádio e TV, 31% citados na Operação Lava Jato mostra a que veio o coronel da velha república. Ao escolher como lema “ordem e progresso” (os ideais de Benjamin Constant e dos fundadores da república de e para poucos - fazendeiros, ilustrados positivistas, maçons e militares), o governo ilegítimo deixa claro que a ordem burguesa conservadora, elitista e opressora prevalecerá de agora em diante, lançando o país no século 19. Ordem burguesa, para ficar claro, é aquela estrutura policial-judicial-estatal que, em nome da lei, sufoca, reprime e, no limite, elimina todo o opositor. Não é à toa que os pitbulls globais, por exemplo, já vomitam nos noticiários da emissora oficial do golpe expressões do tipo “desordeiros” ou “baderneiros” (em relação aos movimentos sociais e manifestações contra o governo) para justificar a repressão.
No campo dos direitos humanos, quero sublinhar, tivemos uma regressão de quase meio século. Desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assistimos no mundo inteiro uma ampliação das políticas públicas de defesa, garantia, proteção e promoção de direitos. No Brasil, mesmo que tardiamente, desde o governo Sarney, passando pela Constituição Federal de 1988, depois no governo FHC (com a criação de órgãos, programas, projetos e políticas de direitos humanos) e a ampliação e consolidação dessas políticas nos governos Lula e Dilma, tivemos a construção de uma sólida política de estado de direitos humanos. Agora, ruborizados de vergonha, assistimos, numa canetada e de forma violenta, a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude, dos Direitos humanos. Na prática, um colossal retrocesso em relação aos direitos de mulheres, jovens e negros, e mais especificamente, dos quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, população LGBT, grupos vítimas de tráfico de pessoas e tortura, entre outros.
Chama a atenção o fato de se localizar justamente no Ministério da Justiça o novo órgão que cuidará desses temas. O atual titular da pasta da justiça (?), que era secretário de segurança de São Paulo, autorizou a invasão das escolas e a prisão de adolescentes que as ocupavam, protestando contra a máfia da merenda. Além disso, já foi advogado de Eduardo Cunha, o inominável, e do PCC (Primeiro Comando da Capital) (veja aqui: http://extra.globo.com/noticias/brasil/cunha-pcc-repressao-policial-passado-polemico-de-alexandre-de-moraes-novo-ministro-da-justica-cidadania-19293131.html). Recentemente, disse à imprensa que determinadas manifestações populares são atos de guerrilha (veja aqui: http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/231357/Prov%C3%A1vel-ministro-da-Justi%C3%A7a-compara-protestos-a-atos-de-guerrilha.htm). Será mera coincidência essa estreita relação do novo governo com o governo Alckmin? Seria uma prévia do projeto dos tucanos com os peemedebistas para 2018?
É bom lembramos, aqui, Hannah Arendt: primeiro, a violência destitui a fala, no caso, das minorias. Depois, vêm todas as outras formas de domínio e de opressão. Esses grupos historicamente invisibilizados e vulnerabilizados da sociedade brasileira passam, de agora em diante, a serem definitivamente excluídos e extirpados do estado (não-democrático de direita).
Como se não bastassem tantos retrocessos e violências contra uma sociedade plural, desigual e diversificada, o governo ilegítimo fundiu os ministérios da Educação e da Cultura, colocando em seu comando um político do DEM que é a favor do rebaixamento da idade penal e que tem questionado, repetidas vezes, políticas de ampliação da educação pública, de ações afirmativas e de alargamento do acesso à universidade pública. Também aqui há uma visão do século 19, que sustenta o perverso argumento segundo o qual as universidades públicas devem ser centros de formação da elite dirigente do país.
Na biografia do titular da educação consta ainda o fato de ele ter fortes relações com o instituto que cedeu ao governo tucano de São Paulo o projeto de reestruturação das escolas, ocasionando uma forte e cívica reação dos estudantes que passaram a ocupá-las, primeiro denunciando esse projeto; depois pelo roubo da merenda naquele estado (veja aqui: http://www.educacao.sp.gov.br/noticias/com-foco-na-qualidade-de-ensino-educacao-anuncia-nova-organizacao-para-a-rede-estadual).
Em relação a violência contra os trabalhadores e as trabalhadoras deste país, a transformação do Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho e o fato de a Previdência passar a ser uma mera atribuição do ministro da Fazenda, com o compromisso explícito de realizar uma ampla reforma (alterando a idade mínima para aposentadoria, desvinculando o salário mínimo do reajuste das aposentadorias e possivelmente privatizando a Previdência) mostra claramente o desdém do governo ilegítimo para com a classe trabalhadora. O ministro da fazenda, que recuso citar seu nome, teve a desfaçatez de afirmar que “direitos adquiridos é um conceito impreciso” (veja aqui: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/05/13/meirelles-diz-que-direito-adquirido-na-aposentadoria-e-conceito-impreciso.htm), não restando dúvida que o feitor dos trabalhadores não poupará sequer os direitos previdenciários já adquiridos.
E tem mais: a extinção da Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão responsável nos últimos anos pelo sistemático combate e desmonte da corrupção na máquina pública federal (sendo mais eficiente que as estruturas seletivas do judiciário e ministério público nessa área), foi extinta em ataque frontal ao direito de acesso à informação e limitação do combate à corrupção. Sua extinção e substituição pelo Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle, esse pomposo nome que não significa nada na prática, retira autonomia do órgão (fundamental para um enfrentamento eficiente da corrupção). Ademais, trata-se de uma afronta à doutrina internacional do controle interno que determina que mecanismos de controle estejam diretamente vinculados à Presidência da República. Não precisa escrever mais sobre isso. O fato de o presidente ilegítimo e sete de seus ministros estarem envolvidos em diversas denúncias de corrupção sugere que há algo muito estranho e oculto no aparente reino dos que tomaram o poder sem ter votos. A cegueira da justiça em relação a esse e outros fatos mostra que a degradação dos poderes não se limita no executivo e no legislativo.
A questão agrária e rural será, agora, uma espécie de “puxadinho” do Ministério de Desenvolvimento Social. Sob o comando de um peemedebista gaúcho, a ordem é fortalecer o “empreendedorismo rural”. Quantas palavras bonitas “pra inglês ver”, bem nos moldes positivistas da velha república. Provavelmente, doravante ocorrerão ações sistemáticas para desmontar o que foi criado visando o fortalecimento e a autonomia dos agricultores familiares, camponeses e indígenas que garantem mais de 70% dos alimentos que os brasileiros consomem. De agora em diante, no governo dos coronéis, esses segmentos do campo passam a ser tratados como pobres coitados e não mais como importantes atores do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do país.
Por fim, a violência real e simbólica praticada contra a presidenta Dilma (uma mulher que é bela, recatada, do lar, da luta, da democracia e com mãos limpas) virou escândalo na comunidade internacional. Nenhum chefe de estado e de governo apareceu para defender o governo ilegítimo. Ao contrário, as notícias que temos de várias fontes, obviamente não da imprensa golpista, é que o constrangimento é geral. Até mesmo liberais democratas de variados países que, apesar de serem serviçais do mercado são respeitadores da lei, andam atordoados com as notícias do Brasil. Um vexame sem fim...
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