A infância vale mais
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe qualquer forma de trabalho até os 13 anos
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Nos sinais de trânsito das grandes e médias cidades, é a bala. Sim, às vezes aquela supostamente perdida, mas que encontra certeira seus corpos franzinos, quase sempre pardos ou pretos. Não é a essa bala que me refiro agora, no entanto, mas àquela colorida que eles colocam nos para-brisas dos carros, com o mesmo padrão de papel colado — revelando que há “empregadores” em comum ali por trás — geralmente em troca de uma nota de R$ 2. Aquela que deveria ser doce, mas desce pela garganta com um gosto amargo. Aquela que não é tiro, mas que, nesse contexto, é uma outra forma de matar a infância.
Os pequenos vendedores de balas nas esquinas são apenas um exemplo. Além dessa condição em que crianças vendem pequenos produtos nos centros urbanos, em situações de exploração, muitas vezes pela própria família ou, em outras, por terceiros, há outras. Conforme declarou na última segunda-feira, 12 de junho, o auditor fiscal do trabalho Roberto Padilha Guimarães, da Coordenação Nacional de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Infantil do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), já se encontraram crianças na construção civil (que é considerada situação de alto risco), vendendo bebidas alcoólicas (atividade proibida) e/ou até mesmo em serralherias (sob os altos riscos de acidentes trazidos pelas máquinas).
A declaração foi publicada em reportagem da Agência Brasil, escrita por ocasião do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. De janeiro a abril deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 702 crianças e adolescentes do trabalho infantil, no Brasil. Os dados foram apresentados nesta segunda-feira (12), em Brasília, data que marca o Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil. De acordo com os números, também divulgados pela Carta Capital, 702 crianças e adolescentes foram resgatadas no Brasil de janeiro deste ano até agora. Dessas, a Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE constatou que 100 eram crianças com até 13 anos de idade e 80% eram meninos.
A situação da infância piorou sob os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Até 2017 havia cerca 1,6 milhão de crianças que trabalhavam no campo ou nas cidades vendendo pequenas mercadorias. Trata-se de um número alarmante, mas, apesar disso, existia uma política de enfrentamento. Após, depois do desmonte orquestrado nos últimos anos, seja na educação pública, nos programas sociais ou no próprio MTE, ultrapassamos 2,5 milhões de crianças e adolescentes submetidos a esse tipo de exploração.
Há uma perversa via de mão-dupla. De um lado, o trabalho infantil é um dos grandes responsáveis pela evasão escolar no País. De outro, o sucateamento da escola pública e ampliação do fosso da desigualdade educacional, escavado ainda mais fundo durante a pandemia da covid-19, empurra crianças e adolescentes para o trabalho.
Em nossa luta diária contra essa perversidade social, mundial e brasileira, temos como objetivo a construção social pela via da educação em tempo integral. Não se pode supor, contudo, qualquer educação em tempo integral, como faz o nefasto Novo Ensino Médio ao ampliar a carga horária sem fornecer condições para a permanência do estudante em sala de aula ou possibilidades para a matrícula no ensino noturno. Para afastar a criança e o adolescente do trabalho e mantê-lo na escola, uma política de educação integral não pode estar desacompanhada de programas de moradia e de renda familiar dignas, que tirem dos menores a responsabilidade — que jamais deveria ser deles — de ser arrimo de família.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe qualquer forma de trabalho até os 13 anos, permite-o na forma de aprendiz a partir dos 14 anos e estabelece restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso para outras contratações com carteira assinada de trabalhadores com 16 e 17 anos. Respeitando sua própria lei, o Brasil também assumiu compromisso com a ONU (Organização das Nações Unidas) de eliminar o trabalho infantil até 2025.
Na perspectiva dos dois governos anteriores, caminhávamos para a barbárie. Agora, no entanto, com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula (PT), este (a eliminação do trabalho infantil] deve ser um dos nossos grandes objetivos.
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