A escolha é representar o povo ou fazer papel de capacho
"Caso aceitem votar o projeto de reforma da Previdência sem conhecer os números e fundamentos do projeto, que o governo insiste em manter em sigilo, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça darão sequencia a mais grave regressão social de nossa história, sem ao menos saber por que estão fazendo isso", escreve Paulo Moreira Leite, do Jornalistas pela Democracia; "Além de absurda, a votação de uma reforma secreta é típica de um Congresso fantoche, incapaz de prestar contas a quem o elegeu"
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Por Paulo Moreira Leite, para o Jornalistas pela Democracia
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça estão diante de um um teste de caráter.
Caso a bancada do Planalto insista em votar o relatório do deputado Marcelo Freitas sem conhecer os fundamentos econômicos e sociais da Reforma da Previdência, que a equipe Bolsonaro-Guedes insiste em manter em sigilo, os parlamentares estarão diante de um desafio intransponível.
Ou se recusam a votar a reforma, num gesto de dignidade e auto-respeito indispensável num parlamento que perde credibilidade dia após dia.
Ou aceitam fazer o papel de capachos de Bolsonaro-Guedes e dão sequência institucional a uma proposta que pode produzir a maior regressão social de nossa história recente, sem sequer saber por que estão fazendo isso.
Na votação marcada para amanhã, a escolha é clara. A Comissão deve dizer se a reforma é compatível -- ou não -- com a Constituição. Um debate essencial do ponto de vista da democracia,
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O esforço do governo também é claro. Quer o "sim" sem permitir que os parlamentares possam saber o impacto real do conjunto das propostas -- e o peso de cada um dos artigos e emendas. É acintoso. Um projeto classificado como compatível com a Carta de 1988 pode seguir seu curso, com novos debates, até sua aprovação definitiva. Um projeto considerado incompatível morre ali mesmo. Esse é o jogo.
Se fossem cidadãos comuns, os deputados que integram a CCJ já teriam direito a conhecer os fundamentos da reforma, num país onde a Lei de Transparência garante o acesso a documentos públicos aos 210 milhões de brasileiros.
Como representantes eleitos do povo, os parlamentares desfrutam de uma posição superior. Integram um dos poderes que estão nos fundamentos da República. Não podem ser obrigados a tomar uma decisão dessa relevância sem ter direito a conhecer suas motivações e consequências, numa situação típica de um Congresso fantoche, a quem se nega a essência de sua atividade, que é realizar um debate de ideias com responsabilidade e conhecimento de causa.
Nem é preciso especular a razão que leva o governo a apresentar uma reforma secreta, escondendo os cálculos que alimentaram uma proposta que pretende arrancar R$ 1 trilhão dos direitos e garantias dos aposentados.
Alguma dúvida?
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