A Constituição exige cumprimento

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Consoante à concepção científica da história, a luta de classes é objetiva, e como tal, motor das transformações. A operação da luta é perene, e se dá pela atividade permanente de Formação, Organização e Protagonização das classes trabalhadores (FOP). Sem a qual não haverá empoderamento necessário para a sustentabilidade de governos democrático-populares.

Na luta de classes não há espaço estratégico para a conciliação, sob pena de ser golpeado por traição, como a história demonstra. 

No campo social, o eixo é o da luta de classes, que não significa violência, salvo por esgotamento das vias democráticas. Entretanto, não significa passividade diante de ações fascistas agressivas e belicosas. 

No campo institucional, acordos e conciliações são necessárias à cada conjuntura, à luz da correlação de forças. As intervenções nesse campo não devem sobrepujar as operações no campo social e nem induzir ao peleguismo.

O poder dominante, oriundo das oligarquias retrógradas, do mercado financeiro e de seus tentáculos – militares, policiais, midiáticos, milicianos e togas deformadas - conspira permanentemente contra os interesses das classes subalternas. Quando cede é por falta de opção temporal, não por ideologia ou projeto de bem-estar social e patriótico, no qual agasalharia e contemplaria demandas sociais da maioria da sociedade.

O capitalismo, em todo o mundo já provou e radicou como um sistema predatório à natureza e aos seres humanos, cuja essência é corrupta e estimuladora da corrupção. Da mais-valia à chamada livre concorrência, a corrupção é intrínseca.

A ditadura militar foi um malogro, ceifou vidas, atrasou o progresso do país, e se manteve sempre pelo poder das armas; seus próprios aliados, civis e eclesiásticos, foram expelidos pela latrina da cassação institucional, da caça para a prisão e assassinato. Em vez de combater à corrupção, a ela se associou, como fartamente demonstrado pelos historiadores e pelo relatório da CNV (Comissão Nacional da Verdade).

Os defensores da ditadura militar não têm moral alguma para posar de capazes para gerir o país. Em 21 anos foram reprovados pelos resultados econômico-sociais e pela insatisfação do povo. Se assim não tivesse ocorrido, não teriam cedido e entregue o poder aos civis. 

Se numa ditadura, com plenos poderes, foram inaptos, despreparados e incompetentes, numa democracia, onde a linguagem predominante é a da dialógica do convencimento, e não o dialeto da força, da violência e do terror, são, outrossim, mais catastróficos.

O ministro Barroso errou ao convidá-los para contribuir com o sistema eleitoral, continuam errando ao dar status a um ministro do governo, que não é expressão política das Forças Armadas, visto que estas não têm que se meter na política. Não lhes é facultado, constitucionalmente, o exercício da política.

A Constituição em seu art. 1º reza: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:  I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A soberania tem sido abdicada para o alinhamento automático e serviçal aos EUA; a cidadania cedida pela prática miliciana do bolsonarismo; a dignidade da pessoa humana desrespeitada por prisões arbitrárias, pela miséria e desemprego; os valores do trabalho e da livre iniciativa, corrompidos pela lava a jato e pela política de desregulamentação da economia do ilusionista Paulo Gudes, através do Legislativo pervertido pelo orçamento secreto do Arthur Lira. 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O governo Bolsonaro segue o oposto de cada inciso do art. 3º da Constituição: 

I) Defende a ditadura, tortura e pena de morte; praticou o genocídio ao negar a ciência, vacina e os cuidados sanitários, e a pandemia já tirou 677mil vidas, em total falta de solidariedade; questiona o sistema eleitoral sem provas; incita a violência de apoiadores contra a oposição e encobre casos de corrupção. Esvaziou e desviou as finalidades legais das Comissões de Anistia e do Mortos e Desparecidos políticos.

II) Em quatro anos o Governo bolsonarista deve fechar com um PIB médio de 0,78%, o menor percentual das últimas duas décadas; a taxa de desemprego chegou a 15%; o rendimento médio caiu de 2800,00 em 2018 para 2600,00 atualmente; a inflação acumulada em 12 meses é de 11,89%, ou seja, o poder de compra do real vale menos do que em 2018.

III) O índice de Gini que mede o grau de concentração de renda e representa a desigualdade social nos países mostrou aumento de 25% comparado a 2018; 1% mais rico ganha 38,4 vezes mais do que os 50% mais pobres, enquanto em 2018 era 33,8 vezes; 33,1 milhões de pessoas passam fome atualmente e 14 milhões entraram na estatística em pouco mais de um ano; 58% da população estão em algum grau de insegurança alimentar, um aumento de 60% desde 2018, regredindo ao patamar de 1990.

IV) Já mostrou ser: xenofóbico com nordestinos, ódio a minorias e imigrantes; racista a negros e indígenas; desdenha da juventude e dos desempregados; machista e misógino,  permite articulações antigênero no governo como a abstenção na votação de resolução na ONU contra a discriminação de gênero; intolerante religioso, dizendo que Brasil é um país cristão e ignora todas as outras crenças e descrenças, favorece pastores evangélicos com nomeações para ministério da educação, da mulher/família e DH, e da justiça.

O governo bolsonarista não cumpre a Constituição, e vem um poltrão, senão uma toupeira, insinuar que a liberdade do Lula foi uma desobediência à CF, quando foi EXATAMENTE o respeito ao Direito que o livrou, tardiamente, da ilegítima e ilegal prisão.

Existem duas possibilidades diante da culpabilidade: inocente ou culpado. Lula foi acusado, não houve provas e o juiz que o condenou, o fez com parcialidade, e os desembargadores que o acompanharam, ratificando a condenação em segunda instância, partiram de um julgamento com vício. O órgão maior do Judiciário, STF, anulou as condenações, por parcialidade do juiz e extrapolação da jurisdicionalidade e do fórum adequado. 

É uma falácia afirmar que o Lula não é inocente. Não existe mais ou menos, não existe coluna do meio, num processo criminal.

Nulla accusatio sine probatione (Não há acusação sem prova).

Lula foi imputado e o julgaram à margem do devido processo legal. Criminosos são os que emitiram a ordem de prisão, o prenderam, julgaram e sentenciaram, à revelia, estrito senso, das leis processuais. 

O poder emana do povo, não emana das armas das FFAA. Quem tem o poder das armas não deve fazer política e sitiar as instituições democráticas, através do terrorismo, ameaças e constrangimentos ilegais.

Frente a um governo militar-miliciano e entreguista, de natureza nazifascista, Lula deve ser saudado como fator de recomposição da democracia. Equilibrar a correlação de forças para evitar a consolidação do Estado policial vigente.

A contradição principal é Estado Democrático de Direito versus Estado policial dos militares, milicianos e fascistas. A civilização versus a barbárie. É reconstruir a democracia ou escancarar o caminho para o autocratismo do ideólogo da morte.

Prevenir e proagir é a lição primeira dos golpes de 64 e de 2016. Proagir neste momento é eleger Lula no primeiro turno. E será a última oportunidade de Ciro Gomes se redimir da deserção do segundo turno da eleição de 2018. Ou entra para a história como quinta-coluna ou joga a pá de concreto na vitória do Lula no primeiro turno.

O Estado durante a ditadura militar foi terrorista, eles, os militares remanescentes e saudosistas daquele despotismo, seguem o modelo de plantar o medo e a suspeição, alimentando um clima de incertezas, afinal, são useiros do blefe e do terror.

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