16/8/2015 e impeachment – qual é mesmo o fato jurídico concreto?
Quando há 12 pedidos de impedimento da presidente no Legislativo, e cada um vai para um lado, ao invés de força parece ficar clara certa fraqueza de argumentos
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Vem nova passeata por aí. Sempre bom. Para uma sociedade que só reivindica de 6 em 6 meses, quando o faz, cada passeata que se 'consegue' é uma vitória da cidadania. Seja para o que for. A crítica sempre foi de que bastava um Maracanã ou Morumbi no domingo para se esquecer da política. Talvez nessa física social, algumas coisas tenham involuído. Reduziu-se o convívio social, negociado e público para a entrada do fuxico secreto – e sem educação- no celular. Resultado, aumento de egos e intolerância.
Em 1999, o filósofo Jean Baudrillard (L'Échange impossible) disparou: 'A internet me pensa'. Pensar é reflexão, requer uma coisa atualmente escassa: tempo. O mesmo autor referindo-se ao presente como uma 'curvatura diferente', dizia que se deu um 'crime perfeito perpetrado contra o tempo". Assim, não se espera mais. Apenas se 'quer'. Mesmo que não se saiba muito bem o quê.
Em que consiste, precisamente, a causa constitucional de impeachment de Dilma Rousseff? Pedalada fiscal? Intolerância da classe 'média'? Antipatia? Quando há 12 pedidos de impedimento da presidente no Legislativo, e cada um vai para um lado, ao invés de força parece ficar clara certa fraqueza de argumentos.
Na próxima passeata de 16/8 estima-se que as ruas gritem por impeachment. Mas serão 'só' gritos, sem um porquê? Terão identificadamente um fundamento, um fato concreto que – juridicamente, perdoe-se o 'palavrão'- seja a causa efetiva e concreta ao impedimento constitucional de um presidente da república? Sem 'interpretações' fantasiosas que até grande parte lúcida da oposição reconheça não haver causa efetiva para impeachment?
Uma massa imensa de gente não gostar da condução de um governo; não querer essa condução; não simpatizar com um governante; discordar da personalidade do presidente; odiar o partido do governo (eleito democraticamente) não são causas de impeachment. Isso precisa ser cerzido numa nova psicologia social.
Do mesmo jeito, essa mesma massa imensa de gente encher avenidas e 'querer' um impeachment – 'torcer' por ele-, não é uma causa jurídica, constitucional, de impeachment. Se uma causa, um fato ensejador do impedimento não for posto na mesa para análise e julgamento por órgãos competentes, não se pode falar em impeachment.
Repare-se que nem o inimigo número um de Dilma, Cunha, com todo seu poder de presidente da Câmara, apresenta um e apenas um único fato como causador de impeachment. Tergiversa. Diz que sua procuradoria está 'estudando' os 12 pedidos existentes.
Parece haver uma assimetria social entre o tamanho da intolerância motivadora da passeata do impeachment e o suposto fator jurídico potencialmente ensejador deste impeachment. O Brasil enfrenta dificuldades sérias e inquestionáveis, mas a cultura-fast-food do caos que tão bem atende a imediatistas e intolerantes tem efeitos sociais lisérgicos numa sociedade que terceiriza o pensar sereno.
É muita gente falando em 'pedalada fiscal', sem sequer saber o que é 'pedalada', muito menos o âmbito 'fiscal'.
Alegar carestia; juros; desemprego; dólar alto; roubalheira histórica e interminável nas concorrências, licitações e obras públicas, nada disso é causa de impeachment. Pode ser, e é, de outras coisas.
Lideranças minimamente conscientes do movimento de 16/8 próximo – não as tolinhas que sugerem intervenção militar ou o seu eufemismo pseudomalandro 'intervenção constitucional' – precisam se certificar sobre o que pedir, lutar e oferecer. Lideranças, quaisquer que sejam, são legítimas em qualquer democracia. Mas, de novo, 'as de impeachment', parecem estar um tanto quanto ocas. Se nem os estudos e pareceres jurídicos concluíram pelo impedimento, uma passeata, por mais estrondosa que seja, não é 'causa' para ele.
A se manter esse 'ritmo' social e cultural, o próximo presidente da república, seja ele quem for, enfrentará não apenas CPIs, a arma da intolerância parlamentar. Mas passeatas pedindo impeachment, a nova arma da intolerância social. Uma forma de 'recall político' genuinamente brasileiro, mas bastardo, visivelmente golpista e bastante antropofágico, pelo preço político e de imagem que o país passa a ter que suportar. Afinal quem escolheu o governante de forma democrática foi a própria sociedade.
Do blog Observatório Geral
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