Sem o devido processo legal não há democracia
"Autoria e materialidade de crimes têm de passar pelo devido processo legal, garantidos aos acusados os direitos insculpidos na Constituição", diz Batochio
Advogado criminalista, foi presidente Nacional da OAB, da OAB/SP, da AASP Associação dos Advogados de São Paulo e deputado federal (PDT/SP)
"Autoria e materialidade de crimes têm de passar pelo devido processo legal, garantidos aos acusados os direitos insculpidos na Constituição", diz Batochio
"Advogados brasileiros já protocolaram pedido de investigação no Tribunal Penal Internacional. Embora lento, pois segue o rito do indispensável devido processo legal, com audiências de instrução e...
"Nossos insaciáveis carcereiros acabam de dirigir sua sanha de aprisionamento, à ex-presidente Dilma Rousseff", diz a o advogado José Roberto Batochio. "Que sentido haveria em se aprisionar uma...
"O expediente legislativo à vista seria a introdução da mudança noutra parte do texto constitucional, ou mesmo a alteração do artigo 283 do CCP" para manter prisão em segunda instância, afirma José...
"Em uma única e civilizada palavra: a dúvida não deve e nunca pode ser resolvida contra as liberdades", escreve o advogado José Roberto Batochio, ao falar sobre a responsabilidade do presidente do...
Advogado criminalista José Roberto Batochio faz duas críticas ao pacote apelidado de 'anticrime' apresentado pelo ministro Sergio Moro; "Transforma todo agente policial em um 007 tropical com...
O ordenamento jurídico brasileiro, sedimentado pela sabedoria e equidade ao longo de cinco séculos, desde que aqui vigoraram as Ordenações Manuelinas, ao tempo da colônia, clama por respeito à...
"O acordo da Petrobrás com a Justiça (e com investidores) dos Estados Unidos, além de carregar em seu bojo atos de lesa-pátria, é um oneroso iceberg em que a indenização de cerca de 3 bilhões de...
"O ministro Gilmar Mendes encerrou com chave de ouro o ano judiciário de 2017 ao conferir forte matiz à cor meridiana das garantias constitucionais, que em invernos obscurantistas tende a ficar...
Tão fósmea a conceituação desse crime no plano da normatividade que pessoas têm sido acusadas – e presas! – de e por "obstrução de investigação" no decorrer de uma apuração, mesmo sem saber da...
Até nossos dias, Silvério dos Reis encarnou a personalidade mais abjeta e repulsiva da História. Mesmo aqueles que se regozijam e se comprazem com a traição, como disse Cervantes no Dom Quixote,...
Advogado que compõe a banca de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encurralado por seis processos políticos (com direito a media trial e power point em horário nobre), nos empenhamos...
Melhor uma legítima constituição democrática e leis subalternas que nos governem do que Varões de Plutarco a ditarem casuísticas soluções de justiça segundo os anseios deles próprios ou da turba...
Ordem de prisão expedida por juiz competente no bojo de feito criminal em que esteja observado o devido processo legal é para ser cumprida nos estritos parâmetros da legalidade, da razoabilidade e,...
Assistimos atônitos a um festival de prisões arbitrárias, ao desprezo pelo instituto da presunção de inocência, à submissão de réus a constrangimentos para que revelem crimes de outras pessoas