Peru: Governo vai à Corte Interamericana de Direitos Humanos para anular decisão que liberta Alberto Fujimori
O vice-ministro da Justiça disse que "assassinos e corruptos não devem ser favorecidos com nenhum tipo de decisão que lhes permita sair de um estabelecimento penal"
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ARN - O vice-ministro da Justiça do Peru, Juan Carrasco Millones, confirmou que o governo irá à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para anular a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que permite a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori.
“O que a CIDH indicou não foi cumprido, que o indulto não é apropriado para pessoas que cometeram crimes tão graves como homicídio qualificado e crimes contra a humanidade”, disse Carrasco.
“Os assassinos e corruptos não devem ser favorecidos com qualquer tipo de decisão que lhes permita sair de um estabelecimento penal. Eles devem cumprir sua pena e também pagar suas reparações civis”, disse o vice-ministro. Ele explicou que as vítimas deste caso estão sendo revitimizadas com esta decisão do TC, porque não foram consideradas na resolução.
A autoridade do Ministério da Justiça disse que aguarda o recebimento da notificação oficial e formal da Corte, para então tomar as medidas correspondentes, inclusive a ida à CIDH. O governo de Pedro Castillo, disse ele, vai buscar reverter essa decisão "que reabre definitivamente feridas que já estavam fechando".
“Existem mecanismos constitucionais aos quais o Peru vai recorrer quando formos notificados e vermos quais são as alegações, o apoio e os fundamentos do TC para emitir esta decisão que, definitivamente, para todos os peruanos que acreditam na democracia e na justiça, é totalmente ultrajante", disse Carrasco.
O presidente Castillo escreveu nesta quinta-feira em sua conta no Twitter: "A crise institucional a que me referi em minha mensagem ao Congresso se reflete na última decisão do TC. Os órgãos de justiça internacional aos quais o Peru está vinculado e o Estado de direito devem salvaguardar a exercício efetivo da justiça para o povo".
Enquanto isso, a filha do ex-presidente, Keiko Fujimori, disse que recebeu a notícia do perdão do pai "com surpresa" e que agora só pensa em encontrar um lugar para passar sua liberdade.
A decisão do TC gerou críticas de organizações sociais e organismos internacionais. Seis grupos que lutam pelos direitos das pessoas afetadas pelo governo Fujimori pediram na quinta-feira à Corte Interamericana que adote medidas enquanto milhares de pessoas saíram às ruas para protestar contra essa decisão do TC.
Não é a primeira vez que organizações recorrem à Corte Interamericana em casos envolvendo Fujimori. A Corte Interamericana realizou uma audiência em fevereiro de 2018 e emitiu uma resolução em 30 de maio do mesmo ano em que reconheceu a inconvencionalidade do perdão concedido a Fujimori e ordenou que o Estado peruano tomasse medidas constitucionais para avaliar definitivamente sua decisão.
O processo de perdão para Fujimori
Nesta quinta-feira, o TC decidiu a favor do ex-presidente Fujimori e se beneficiará do perdão humanitário ordenado em 2017 pelo ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski (2016-2018).
Fujimori, 83 anos, está na prisão de Barbadillo, cumprindo pena de 25 anos de prisão (dos quais ele teria 10 anos para cumprir), por crimes de corrupção e crimes contra a humanidade. Na semana passada, ele havia sido transferido para uma clínica para receber atendimento médico.
Com três votos a favor e três contra, a decisão foi favorável a Fujimori porque o presidente do tribunal vale o dobro em situações de empate. Além do indulto, o tribunal ordenou a libertação do ex-presidente. O perdão de Kuczynski era objeto de uma disputa judicial desde 2017.
O advogado do ex-presidente, César Nakazaki, comemorou a decisão judicial em declarações à mídia local e assegurou que "o perdão humanitário procede antes de qualquer crime, mesmo que tenha havido crimes de guerra, o que não está legislado no Peru. O perdão humanitário é diferente do Comum".
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