México: Supremo Tribunal de Justiça endossa reforma elétrica soberanista de López Obrador
A norma prioriza o papel da Comissão Federal de Eletricidade (CFE) na produção e venda de energia elétrica sobre as empresas do setor privado
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ARN - O Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) do México, endossou nesta quinta-feira a reforma da Lei do Setor Elétrico (LIE) promovida pelo governo de Andrés Manuel López Obrador (AMLO). A norma prioriza o papel da Comissão Federal de Eletricidade (CFE) na produção e venda de energia elétrica sobre as empresas do setor privado.
Os magistrados consideraram que a reforma não viola os acordos de livre concorrência ou comércio, que não prejudica usuários ou empresas, e não cria desequilíbrio no setor elétrico.
Com quatro votos a favor e sete contra, o SCJN não alcançou a maioria necessária para declarar a inconstitucionalidade das mudanças no regulamento, proposta feita por senadores da oposição. O voto decisivo foi o do ministro-presidente Arturo Zaldívar.
“O grau de afetação que as medidas terão, efetivamente, sobre a concorrência econômica e o livre mercado no setor de energia elétrica, ainda é incerto, pois depende de múltiplos fatores contingentes e variáveis, relacionados, em grande parte, à reação do mercado e dos atores econômicos, sobre os quais não há evidências suficientes", afirmou Zaldívar.
Oposição dos EUA
A Embaixada dos Estados Unidos no México disse que essas medidas adotadas pelo governo “têm impacto na competitividade” da região e que espera que “o quadro legal resultante apoie a criação de uma América do Norte que seja uma potência de energia limpa, que protege os investimentos atuais e futuros das empresas norte-americanas no México”, de acordo com as obrigações do Acordo México-Estados Unidos-Canadá.
“O governo dos Estados Unidos respeita a soberania do México e seus processos democráticos. É neste sentido de cooperação e respeito que nos preocupa que a Lei do Setor Eléctrico de 2021 venha provavelmente a abrir a porta a intermináveis litígios, gerando incerteza e entraves ao investimento”, afirma a embaixada em comunicado emitido após a decisão do SCJN.
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