Partidos de esquerda vão ao STF contra portaria do governo que dificulta aborto legal
PT, PSOL, PCdoB, PDT e PSB entraram nesta quarta-feira (2) com uma ADPF no Supremo para revogar a portaria do Ministério da Saúde que limita a realização de aborto em caso de estupro. A peça foi articulada pela ex-ministra Eleonora Menicucci
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247 - Cinco partidos do campo progressista - PT, PSOL, PCdoB, PDT e PSB - se uniram e protocolaram nesta quarta-feira (2) um ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a portaria do Ministério da Saúde que dificulta o aborto legal em caso de estupro. Confira a íntegra do documento ao final da matéria.
A Portaria Ministerial 2.282, de 27 de agosto, cria novas regras para realização de aborto, tornando obrigatória a notificação à autoridade policial em todos os casos cobertos pela lei, mesmo nos de risco de morte à mãe, quando a decisão médica, muitas vezes, é tomada dentro do centro cirúrgico. No Brasil, o aborto é autorizado em caso de violência sexual ou quando o parto põe em risco a vida da mulher.
Na peça, os partidos argumentam que “a negativa do acesso ao aborto em caso de gestação decorrente de violação sexual – na medida em que promove a revitimização de mulheres e meninas, que são obrigadas a reviver e a lidar com as consequências da violência sofrida – configura prática de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”.
A peça foi articulada pela ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres no governo Dilma Rousseff Eleonora Menicucci, que fala em nome do Núcleo de Acompanhamento das Políticas Públicas das Mulheres, da Fundação Perseu Abramo, é assinada pela advogada Carolina Freire e sai do escritório do advogado e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.
“A portaria é a maior violência que as mulheres sofreram depois de 80 anos depois da regulamentação do aborto legal em decorrência do estupro. Uma menina de dez anos estuprada por um tio durante quatro anos é a fotografia da violência a outras crianças e mulheres, sobretudo às crianças, que são absolutamente vulneráveis. Essa ADPF é uma ação constitucional dos partidos do campo da esquerda exigindo a revogação dessa portaria do ministro general da Saúde, preservando o direito legal das mulheres ao aborto em decorrência do estupro. Chega de violência contra as mulheres”, declarou Eleonora ao 247.
O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participará de videoconferência com os senadores na quarta-feira (9), às 14h30, para esclarecer as alterações feitas na portaria. Senado e Câmara também têm projetos com o objetivo de tornar a portaria sem efeito. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a descrever a nova portaria como “ilegal e absurda”.
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